ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 380/2019

 LEI MUNICIPAL Nº 380/2019

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 086/2007 PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO PARA ALTERAR REQUISITOS DO ESTÁGIO.

 

O Prefeito do Município de Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 086/2007, onde passará a constar:

 

“§ 2º - Fica estipulado em 12 (doze) o número máximo de vagas do Programa de Estágio.”

 

Art. 2º. Revoga-se o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 086/2007. O artigo 2º da Lei Municipal nº 086/2007 passa a constar:

 

“Art. 2º - O estágio terá a duração de um ano e poderá ser renovado, uma vez por igual período.

§ 1º - Concluído o curso, findará o estágio, independente do período transcorrido da celebração do termo de ajuste entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Jequitibá/MG.

§ 2º - A critério da Prefeitura Municipal de Jequitibá/MG, o estágio poderá ser cancelado a qualquer momento, sem que caiba ao estagiário qualquer direito, exceto pela atividade realizada até a data do cancelamento.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 21 de maio de 2019.

 

SANCIONADA EM: 04/JUNHO/2019

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:A63FCA2E