ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 492/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 (PL 10/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO-MG A CUSTEAR O TRANSPORTE COLETIVO DOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO PARA JANUÁRIA-MG, COM O FIM DE FREQUÊNCIA EM CURSOS UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear o transporte coletivo dos estudantes residentes no Município de Cônego Marinho-MG para Januária-MG, com o fim de frequência em cursos universitários e/ou técnicos, seja de instituições públicas ou privadas.

 

Art. 2º - O benefício previsto no artigo 1º desta Lei será concedido exclusivamente aos estudantes que comprovarem residência no município de Cônego Marinho-MG e matrícula regular em instituição de ensino superior e/ou técnico localizada em Januária-MG, com frequência.

 

Art. 3º - Institui-se a CARTEIRA DE PASSE LIVRE, a ser expedida por órgão designado pelo Poder Executivo, após requerimento do interessado.

 

Art. 4º - A concessão do benefício de que trata esta Lei deverá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, que definirá os critérios e procedimentos para a sua implementação, controle e fiscalização.

 

Parágrafo único - Da regulamentação que trata este artigo, constará, dentre outras, necessariamente:

 

I - o órgão responsável pela expedição da Carteira;

II - os critérios de verificação, comprovação de residência e comprovante de matrícula e frequência;

III - o prazo de validade da carteira;

IV - as medidas punitivas à empresa que presta o serviço e desrespeitarem o contido nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação específica constantes do orçamento e, para tanto, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho (MG), Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de março de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:A6509B88