ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.393, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Altera o art. 1º, do Decreto nº 11.134, de 08 de junho de 2022, que nomeou membros para compor a Comissão Permanente de Controle, Gerenciamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis e nomeia a Comissão Permanente de Controle, Gerenciamento e Avaliação Patrimonial de Bens Imóveis, do Patrimônio Cultural e de Infraestrutura, ambas no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO que constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município em conformidade com o art. 9° da Lei 1.468, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica de Muriaé.
CONSIDERANDO que os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, de acordo com o art. 14 da Lei Orgânica de Muriaé.
CONSIDERANDO a grande complexidade dos procedimentos patrimoniais dos bens móveis, imóveis, de infraestrutura e do patrimônio cultural, a necessidade do aperfeiçoamento da gestão, controle e avaliação patrimonial, o grande volume de serviço e o prazo exíguo, que justificam a criação de 2 (duas) comissões para os bens imobilizados da administração direta.
DECRETA
Art. 1 Fica alterado o artigo 1º, do Decreto nº 11.134, de 08 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Permanente de Controle, Gerenciamento e Avaliação Patrimonial de bens móveis no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Muriaé, com as atribuições de reconhecimento, mensuração, registro, apuração, avaliação e controle desses bens, bem como a valorização do patrimônio, o despertamento da consciência dos servidores e a designação de responsabilidade:
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CARGO |
MEMBROS |
SECRETARIA REPRESENTADA |
FUNÇÃO |
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Presidente |
Deivyd Allan Souza Silva |
Secretaria Municipal de Administração |
Gerenciamento, controle e avaliação de bens móveis |
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Membro |
Lucas Henrique Monteiro Pereira |
Secretaria Municipal de Administração |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Rafael de Melo Lopes |
Secretaria Municipal de Agricultura |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Dayse Anne Maria Aparecida Rocha |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Aparecida Rodrigues |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Alexandra de F. Nogueira Dias |
Secretaria Municipal de Educação |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Suelane Silva da Rocha |
Secretaria Municipal de Educação |
Gerenciamento, controle e avaliação de bens móveis |
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Membro |
Elaine Cristina Magalhães Dias |
Secretaria Municipal da Fazenda |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Rodrigo do Carmo Castro |
Secretaria Municipal da Fazenda |
Gerenciamento, controle e avaliação de bens móveis |
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Membro |
Renan Pedrosa Pereira |
Secretaria Municipal de Obras Públicas |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Fernanda Pinheiro Ugatti |
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Reginaldo Vieira da Silva |
Secretaria Municipal de Saúde |
Gerenciamento e controle de bens móveis |
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Membro |
Roberta Passos Andrade |
Procuradoria Geral do Município |
Gerenciamento, controle e avaliação de bens móveis |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 17 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A65ED49D