ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DITAL DE NOTIFICAÇÃO E CHAMAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL APREENDIDO EDITAL Nº 01 /2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da secretaria de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.920, de 16 de outubro de 2023, que dispõe sobre a apreensão de animais soltos no perímetro urbano do Município de Prata/MG,

FAZ SABER, para conhecimento de todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi realizada a APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAL ENCONTRADO SOLTO EM VIA PÚBLICA, conforme Auto de Apreensão nº 01/2026, lavrado em 11/08/2026.

1. IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL

Espécie: EQUINA

Raça: NÃO DEFINIDO

Sexo: FEMEA

Pelagem/Cor: CASTANHO-ESCURO

Porte: MÉDIO/GRANDE

Idade aproximada: 9 ANOS

Marca, brinco, identificação ou sinal particular:

SEM BRINCO OU OUTRA MARCA ARTIFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, PELAGEM CASTANHO ESCURO , CRINA

E CAUDA PRETAS, MANCHA BRANCA IRREGULAR NA REGIÃO FRONTAL DA CABEÇA .

 

Demais características: SEM MAIS

 

2. LOCAL DA APREENSÃO

O animal foi localizado e apreendido no dia //2026, aproximadamente às __ horas, no seguinte local:

Endereço/Local: AV. JOÃO BATISTA CAMARGOS

Bairro: COLINA PARK BOULEVARD

Prata/MG.

Conforme registrado no Auto de Apreensão, o animal encontrava-se solto e sem acompanhamento de seu proprietário ou responsável, em via pública, logradouro, espaço público ou terreno baldio, circunstância que ensejou a adoção da medida administrativa prevista na legislação municipal.

3. DA NOTIFICAÇÃO

Por meio do presente Edital, fica o PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO ANIMAL, caso ainda não identificado, NOTIFICADO E CHAMADO a comparecer perante a Prefeitura Municipal de Prata/MG, junto ao setor responsável pelo recolhimento e guarda dos animais, localizado à: PRAÇA XV DE NOVEMBRO 35 CENTRO

no horário de 07:30 as 11:00 das 12:30 as 17:00, a fim de comprovar a propriedade ou responsabilidade pelo animal e, estando preenchidos os requisitos legais, providenciar sua retirada.

O interessado deverá apresentar documentação que permita a identificação e comprovação da propriedade ou responsabilidade sobre o animal.

4. DAS DESPESAS E OBRIGAÇÕES

A restituição do animal ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 2.920/2023, inclusive quanto ao pagamento da multa e das demais despesas decorrentes da apreensão e permanência do animal.

Nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.920/2023, será devida multa correspondente a 100 (cem) UFM – Unidade Fiscal do Município, além da respectiva taxa de estadia prevista no § 1º do mesmo artigo.

Também poderão ser cobradas do proprietário ou responsável as despesas decorrentes de insumos, medicamentos e tratamentos eventualmente realizados no animal, na forma prevista no parágrafo único do art. 4º da referida Lei.

5. DO PRAZO

O proprietário ou responsável deverá comparecer e providenciar a retirada do animal no prazo de 07 (sete) dias, contado da data da apreensão, observadas as exigências legais e o pagamento das taxas e demais valores devidos.

Decorrido o prazo de 07 (sete) dias sem que o proprietário ou responsável promova a retirada do animal, mediante o pagamento das taxas devidas, serão adotadas as providências previstas no parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2.920/2023, podendo o animal ser doado a terceiros, a instituições ou alienado mediante hasta pública, conforme o caso e observadas as formalidades legais e administrativas aplicáveis.

6. DA INSCRIÇÃO DE INTERESSADOS NA EVENTUAL DOAÇÃO DO ANIMAL

No mesmo prazo de 07 (sete) dias estabelecido neste Edital para localização e comparecimento do proprietário ou responsável pelo animal, fica igualmente ABERTA A INSCRIÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS EM RECEBER O ANIMAL EM DOAÇÃO, caso este venha a ser destinado à doação, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2.920, de 16 de outubro de 2023.

Os interessados deverão comparecer diretamente à sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada no parque do jatoba, no horário de 07:30 as 11:00 das 12:30 as 17:00, para manifestar formalmente seu interesse e realizar o respectivo cadastro.

Para fins de inscrição, o interessado deverá apresentar documento de identificação e fornecer os dados e informações solicitados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser exigidos outros documentos necessários à análise da aptidão para receber o animal.

A inscrição terá caráter meramente preliminar e não assegura o direito à doação do animal, ficando eventual destinação condicionada ao decurso do prazo legal sem a retirada pelo proprietário ou responsável, bem como à observância das demais exigências legais e administrativas aplicáveis.

Havendo mais de um interessado, a Administração Municipal poderá adotar os critérios administrativos pertinentes para definição do destinatário, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e interesse público.

A eventual doação somente será efetivada após o cumprimento das formalidades administrativas cabíveis e desde que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2.920/2023.

7. DA FINALIDADE DO EDITAL

O presente Edital tem por finalidade dar ampla publicidade à apreensão do animal e possibilitar a localização de seu proprietário ou responsável, assegurando-lhe a oportunidade de comparecer perante a Administração Pública Municipal para comprovação da propriedade e adoção das providências necessárias à restituição do animal, nos termos da legislação vigente.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se o presente Edital, que será publicado na forma oficial adotada pelo Município de Prata/MG.

 

Prata/MG, 11 de Agosto de 2026.

 

Fiscalização de Postura

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES

Matricula: 08173

 

STÉFANY CAETANO RIBEIRO

Matricula: 08210  


Publicado por:
Alexandre Oliveira Borges
Código Identificador:A66DB9A9