ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.461 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO HABITACIONAL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N.º 1.461 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Institui o Programa Municipal de Reassentamento Habitacional Emergencial e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Reassentamento Habitacional Emergencial, destinado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja residência tenha sido interditada, condenada e/ou demolida por determinação do Poder Público;

 

§ 1º. A execução do Programa de Reassentamento Habitacional Emergencial previsto nesta Lei, possui caráter excepcional, subsidiário e vinculado às situações de interdição ou condenação do imóvel, não substituindo a Política Habitacional do Município.

 

§ 2º. Para fins desta lei, considera-se:

 

I - Interdição de imóvel: uma medida preventiva e emergencial para proteger a vida e a integridade das pessoas que ocupam o imóvel.

 

II - Condenação de imóvel: ocorre quando o imóvel é considerado inseguro, impróprio ou perigoso para habitação ou uso.

 

Art. 2º. O Programa tem por finalidade assegurar o direito fundamental à moradia digna, mediante a adoção das medidas necessárias para o reassentamento das famílias em situação de risco.

 

Art. 3º. Para execução do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, isolada ou cumulativamente:

 

I - doação de lote urbano integrante do patrimônio público municipal;

 

II - doação de materiais de construção;

 

III - elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para construção de residências com área de até 70 m²;

 

IV - execução de serviços de terraplenagem, infraestrutura básica e construção da unidade habitacional;

 

V - fornecimento de mão de obra própria ou contratada;

 

VI - acompanhamento técnico da execução dos serviços;

 

VII - auxílio para demolição e remoção da edificação condenada, quando determinadas pelos órgãos competentes.

 

VIII - Isenção de cobrança de preços públicos relativas

 

a: alvará de licença para a execução de edificações;

 

b) análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de licença para construções residenciais unifamiliares;

 

Art. 4º. Somente poderão ser beneficiárias do Programa, as famílias que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - Possuírem residência interditada ou condenada mediante laudo técnico emitido pela Defesa Civil ou pelo órgão municipal competente;

 

II - O imóvel interditado/condenado deve ser utilizado como moradia pela família beneficiada;

 

III - O imóvel interditado/condenado, deve pertencer à família beneficiada e possuir cadastro junto ao setor tributário do município;

 

IV - A família beneficiada não possuir outro imóvel residencial apto à moradia;

 

§ 1º. Atendidos os requisitos do caput e incisos do art. 4º, excepcionalmente, quando a interdição, condenação, demolição total ou parcial da unidade habitacional decorrer de execução de obra pública ou intervenção realizada pelo Poder Público Municipal, também poderão ser concedidos os benefícios previstos no art. 3º.

 

§ 2º. No caso do § anterior, o Poder Executivo deverá priorizar a reconstrução da residência no mesmo imóvel, desde que exista laudo técnico que ateste a possibilidade de edificação segura no local e não subsista situação permanente de risco de qualquer natureza para a edificação.

 

Art. 5º. Nos casos de interdição ou condenação em caráter definitivo, o Município promoverá desapropriação do bem para fins de interesse público, observado o disposto na legislação federal aplicável.

 

§ 1º. A desapropriação dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão de avaliação regularmente constituída para este fim ou profissional legalmente habilitado.

 

§ 2º. Declarada a utilidade pública ou o interesse social do imóvel, o Poder Executivo poderá promover sua incorporação ao patrimônio municipal.

 

§ 3º. O imóvel será transferido ao Município mediante escritura pública, desapropriação amigável, dação em pagamento ou outro instrumento jurídico admitido em lei.

 

§ 4º. O valor global dos benefícios concedidos não poderá exceder o valor de mercado do imóvel incorporado ao patrimônio municipal, apurado por avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação ou por profissional legalmente habilitado.

 

§ 5º. Mediante justificativa técnica e interesse público comprovado, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar benefício em valor superior ao previsto no § 3º, desde que indispensável para assegurar moradia digna à família beneficiária, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 6º. A seleção dos beneficiários deverá observar, obrigatoriamente, a existência de laudo técnico da Defesa Civil ou outro órgão competente, parecer do setor de engenharia do Município, estudo socioeconômico elaborado pela Secretaria de Assistência Social e disponibilidade orçamentária e financeira;

 

Art. 7º. Em caso de impossibilidade técnica de recuperação da residência, o Município poderá promover a construção integral de nova unidade habitacional em lote doado pela municipalidade ou pertencente à família beneficiada.

 

Art. 8º. A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílio do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS.

 

Art. 9º. A doação do lote deverá conter cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão ao patrimônio público caso seja descumprida a finalidade social prevista nesta Lei, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

 

Parágrafo Único. A rescisão pelo descumprimento não gera direito à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel.

 

Art. 10. As despesas necessárias para execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas em caso de necessidade e ainda, complementadas mediante disponibilidade de recursos estaduais, federais, convênios e/ou emendas parlamentares.

 

Art. 11. Fica reconhecido o interesse público nos benefícios autorizados nesta lei.

 

Art. 12. Fica autorizado ao Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.391, de 18 de março de 2024.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 10 de setembro de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:A672E9F7