ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CALÇADAS, NO MUNICÍPIO DE PRATA MINAS GERAIS. EDITAL NÚMERO: 001/2026

O Município de Prata/MG, por intermédio da Fiscalização de Posturas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 004, de 18 de outubro de 2007 (Código de Posturas do Município), especialmente os dispositivos que tratam da conservação dos imóveis, da segurança, da acessibilidade e da utilização dos passeios públicos, NOTIFICA, por meio do presente Edital, o proprietário abaixo identificado, em razão da impossibilidade de sua notificação pessoal.

NOTIFICA-SE SR (A) JOAO DE DEUS VALE PROPRIETARIO DO LOTE SITUADO NA RUA PARTANA. BAIRRO: EDNA. CIDADE: PRATA MG CEP: 38.140-000 CD IMOVEL. 01.02.039.0312.001 QUADRA 0LOTE 0IMOVEL NUMERO: 6966

Foi constatado, em vistoria realizada por esta Fiscalização de Posturas, que o imóvel acima identificado não possui calçada (passeio público), encontrando-se em desacordo com as disposições da Lei Complementar nº 004/2007 – Código de Posturas do Município de Prata/MG, comprometendo a acessibilidade, a mobilidade urbana, a segurança dos pedestres e o adequado ordenamento da via pública.

A ausência de passeio público obriga pedestres a transitarem pela pista de rolamento, aumentando o risco de acidentes, além de contribuir para o carreamento de terra e águas pluviais para a via pública, prejudicando a drenagem urbana e a limpeza da cidade.

DA DETERMINAÇÃO

Fica o proprietário NOTIFICADO para que providencie a construção da calçada em conformidade com os padrões técnicos e urbanísticos estabelecidos pelo Município, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação deste Edital.

DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

O não atendimento ao disposto neste Edital sujeitará o proprietário à adoção das medidas administrativas previstas na Lei Complementar nº 004/2007 (Código de Posturas), inclusive à lavratura de Auto de Infração, aplicação das penalidades cabíveis, inscrição dos débitos em dívida ativa e cobrança judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A obrigação de executar e manter a calçada em condições adequadas permanecerá enquanto perdurar a propriedade ou posse do imóvel, sendo o responsável passível de nova autuação em caso de reincidência.

E, para que ninguém alegue desconhecimento, expede-se o presente Edital de Notificação, que será publicado e afixado na forma da lei. Esse Edital é válido para o ano de 2026, a contar da data de sua publicação.

PRATA-MG, 29 DE JULHO DE 2026

 

Fiscalização de Postura

 

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES

Matricula: 08173

 

STÉFANY CAETANO RIBEIRO

Matricula: 08210 

 


Publicado por:
Alexandre Oliveira Borges
Código Identificador:A67A76C1