ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - TERMO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FORNECEDOR
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026
PROCESSO N° 005/2026
PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2026
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, Guaraciaba, CEP 35.436-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, Sra. Débora Fernandes de Andrade, na qualidade de GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços nº 009/2026, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 009/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 005/2026 – Pregão Eletrônico nº 001/2026, tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição e instalação de placas informativas e de identificação em diferentes materiais, para atendimento das demandas do Município de Guaraciaba/MG, contemplando a empresa R2MG MÍDIA GRÁFICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.428.778/0001-83;
CONSIDERANDO que, em 20 de março de 2026, foi encaminhada à empresa Ordem de Fornecimento para confecção e instalação da placa frontal destinada à identificação do Destacamento da Polícia Militar de Guaraciaba/MG, acompanhada das especificações técnicas e referências necessárias à execução do objeto, observado o padrão institucional da Polícia Militar de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que, diante da ausência de entrega do objeto no prazo estabelecido, a Administração realizou sucessivas cobranças administrativas, em 17 de abril, 27 de abril e 04 de maio de 2026, solicitando informações sobre o andamento da confecção, previsão de entrega e posicionamento da fornecedora;
CONSIDERANDO que, em 22 de junho de 2026, foi encaminhada notificação administrativa à empresa, com ciência dos fatos relacionados ao inadimplemento e da possibilidade de cancelamento de seu registro na Ata de Registro de Preços, concedendo-se prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento, para apresentação de justificativa e dos documentos que entendesse pertinentes;
CONSIDERANDO que a empresa recebeu regularmente a notificação e, transcorrido o prazo concedido, permaneceu inerte, sem apresentar justificativa ou comprovar circunstância capaz de afastar os motivos do inadimplemento, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a ausência da placa frontal impede a conclusão integral das intervenções realizadas no Destacamento da Polícia Militar de Guaraciaba/MG, após reforma e reestruturação, repercutindo no cumprimento dos compromissos institucionais assumidos pelo Município no âmbito do convênio mantido com a Polícia Militar;
CONSIDERANDO que a empresa R2MG MÍDIA GRÁFICA LTDA. também foi vencedora dos itens relativos à confecção de placas de identificação das bacias hidrográficas e das Áreas de Proteção Ambiental – APAs da Matinha, cujos fornecimentos permanecem pendentes, conforme documentação e notificações específicas constantes dos autos;
CONSIDERANDO que a ausência das placas de identificação e sinalização ambiental demanda providências administrativas para regularização das pendências apontadas pelo órgão fiscalizador, conforme documentação juntada ao processo;
CONSIDERANDO que o art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece o compromisso do fornecedor com as condições assumidas no registro de preços, e que o item 9.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 009/2026 prevê o cancelamento do registro em caso de descumprimento de suas condições sem motivo justificado;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 013/2024 regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Guaraciaba/MG, mas não disciplina especificamente o procedimento de cancelamento do registro do fornecedor por descumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO que o art. 187 da Lei Federal nº 14.133/2021 faculta aos Municípios a aplicação dos regulamentos editados pela União para sua execução, constituindo o Decreto Federal nº 11.462/2023 referência normativa pertinente à disciplina do Sistema de Registro de Preços;
CONSIDERANDO que, diante da ausência de disciplina municipal específica, mostra-se adequada a adoção, como parâmetro procedimental e por analogia, das disposições do art. 28, inciso I e § 2º, do Decreto Federal nº 11.462/2023, no que compatíveis com a legislação municipal e com as disposições da Ata de Registro de Preços;
CONSIDERANDO que o cancelamento do registro do fornecedor deve ser formalizado por decisão fundamentada do órgão gerenciador, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme o item 9.2 da Ata de Registro de Preços nº 009/2026;
CONSIDERANDO que o cancelamento do registro do fornecedor não implica, por si só, a extinção integral da Ata de Registro de Preços, podendo ser avaliada a convocação dos integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas no edital e na regulamentação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto nos itens 9.1.1 e 9.2 da Ata de Registro de Preços nº 009/2026, bem como a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento consubstanciada no Memorando Interno de 21 de outubro de 2026;
RESOLVE:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
1.1. Fica cancelado o registro da empresa R2MG MÍDIA GRÁFICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.428.778/0001-83, com sede na Rua Professor Amaro Xisto de Queiroz, nº 508, Loja 02, Bairro Dom Joaquim, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-810, relativamente aos itens da Ata de Registro de Preços nº 009/2026 por ela registrados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
2.1. O cancelamento do registro da fornecedora fundamenta-se no descumprimento injustificado das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços, conforme as disposições pertinentes do instrumento convocatório e da própria Ata, enquadrando-se na hipótese prevista no item 9.1.1 da referida Ata, em consonância com o art. 83 e o art. 82, § 1º, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 e, por analogia, decorrente da lacuna do Decreto Municipal nº 013/2024, com o art. 28, inciso I, do Decreto Federal nº 11.462/2023.
2.2. Para assegurar o contraditório e a ampla defesa, a empresa foi notificada em 22 de junho de 2026, com ciência dos fatos que fundamentam a medida e da possibilidade de cancelamento de seu registro, tendo-lhe sido concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de manifestação e dos documentos que entendesse pertinentes, conforme comprovante de notificação juntado aos autos.
2.3. Transcorrido o prazo concedido, sem apresentação de manifestação pela empresa, conforme certificado nos autos, considera-se oportunizada a apresentação de defesa, podendo a Administração prosseguir na análise e decidir com base nos elementos constantes do processo, sem que a ausência de manifestação dispense a apreciação motivada dos fatos e documentos que fundamentam a medida.
2.4. Diante do descumprimento constatado e da ausência de justificativa apta a afastar os motivos do inadimplemento, fica caracterizada a hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item 9.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 009/2026, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 013/2024 e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa
2.5. O cancelamento do registro do fornecedor não afasta a possibilidade de apuração de eventual responsabilidade administrativa pelos fatos que lhe deram causa, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e na regulamentação aplicável, mediante procedimento próprio e observância das garantias legais.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO
3.1. O cancelamento do registro da fornecedora produzirá efeitos a partir da publicação deste Termo, observadas as disposições aplicáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
3.2. O cancelamento do registro não afasta a possibilidade de apuração das responsabilidades decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pela fornecedora antes de sua efetivação, inclusive quanto à eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis e à apuração de prejuízos suportados pela Administração, observados os procedimentos legais pertinentes.
3.3. A eventual aplicação de sanções administrativas dependerá de procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. A empresa R2MG MÍDIA GRÁFICA LTDA. será formalmente cientificada do inteiro teor deste Termo, mediante comunicação encaminhada ao endereço eletrônico constante dos autos ou por outro meio de intimação admitido pela regulamentação aplicável.
5.2. Fica assegurado à empresa o direito de interpor o recurso administrativo cabível, no prazo e na forma previstos na legislação municipal de processo administrativo e na regulamentação aplicável, observadas as regras de competência para apreciação e julgamento.
5.3. O recebimento e os efeitos de eventual recurso administrativo observarão a legislação aplicável, inclusive quanto à atribuição de efeito suspensivo e à autoridade competente para sua apreciação.
5.4. Integram a instrução do presente ato os documentos constantes do Processo Licitatório nº 005/2026, especialmente o Memorando Interno de 21 de outubro de 2026, as Ordens de Fornecimento, as correspondências e cobranças administrativas, a notificação de 22 de junho de 2026 e seu comprovante de recebimento, a documentação comprobatória dos inadimplementos e, quando pertinentes, os documentos relativos às pendências apontadas pelo órgão fiscalizador ambiental.
Guaraciaba/MG, 11 de novembro de 2026.
DEBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:A67CA59D