ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2011
“AUTORIZA PREMIAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA E OUTROS BENS MÓVEIS PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento à vista do IPTU – Impostos Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2011.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I - uma Motocicleta de 100 cilindradas, ano e modelo 2011, zero quilômetro para o primeiro prêmio;
II - um Televisor LCD em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o segundo prêmio;
III – uma Lavadora com capacidade de 6 (seis) kg, para o terceiro prêmio;
IV – uma batedeira de uso doméstico, para o quarto prêmio;
V – um liquidificador 4 (quatro velocidades), para o quinto prêmio.
Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar à vista o IPTU anual do exercício de 2011 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de Abril de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:A67F0952