ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.116 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
"Institui Programa de Auxílio Emergencial para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de situação de calamidade pública ou de emergência”
O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído Programa de Auxílio Emergencial de caráter provisório para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social, como medida de enfrentamento às consequências sociais e econômicas decorrentes de situação de emergência ou de calamidade pública decretada pelo Município.
Art. 2º- Constituem benefícios do Programa de Auxílio Emergencial:
I – auxílio financeiro mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinado as famílias atingidas pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social, garantido o pagamento do auxílio financeiro no período mínimo de 10 (dez) meses;
II - distribuição de cestas básicas destinadas às famílias atingidas pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social;
III - distribuição de kits de material de limpeza e de higiene pessoal destinados às famílias atingidas pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social;
IV – auxílio para recuperação de moradia atingida, limitado ao teto de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), deferido para as famílias desabrigadas ou desalojadas mediante avaliação de danos no imóvel e planilha aprovada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas;
V – ficam isentos e remidos de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados por chuvas ocorridas no município;
VI - auxilio financeiro para locação de imóvel residencial limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais pelo período necessário conforme constante de relatório social realizado pela Secretaria de Assistência Social, desde que devidamente comprovada a necessidade social e apresentação do necessário contrato de locação e comprovação mensal do pagamento do aluguel.
§ 1.º- Considera-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos, nas instalações elétricas e/ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo significativamente o valor venal do imóvel.
§ 2.º- Os subsídios previstos nocaputdeste artigo poderão ser concedidos cumulativamente na hipótese de cumprimento dos requisitos específicos.
§ 3.º- A isenção ou remissão será concedida em relação ao imposto e taxas devidos no ano/exercício da ocorrência dos prejuízos decorrentes das enchentes, inundações e/ou alagamentos.
§ 4.º- Caso o imposto e taxas a que se refere esta lei já tenham sido objeto de cobrança quando da ocorrência do fato, a isenção ou remissão será concedida em relação ao imposto e taxas devidos no ano/exercício seguinte ao da ocorrência dos prejuízos decorrentes das enchentes, inundações e/ou alagamentos.
§ 5.º- Para efeitos da concessão do presente benefício de isenção ou remissão necessário se faz a formação de Processo administrativo perante a Prefeitura Municipal, mediante requerimento contendo os imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas, instruído pela documentação comprobatória suficiente para averiguação do ocorrido/sinistro.
§ 6.º- O auxílio de que trata o inciso VI deste artigo, após seu exame e deferimento da planilha pela Secretaria de Obras, será deferido observado o grau do dano apontado no relatório de vistoria do imóvel, graduado de 1 a 4, ou seja, do menor ao maior impacto, correspondendo a cada grau o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo aplicados os recursos por meio da contratação, pelo Poder Executivo, do fornecimento dos materiais e mão – de – obra necessário para execução dos serviços necessários para realizar os reparos identificados no imóvel.
Art. 3º - São elegíveis para receber o subsídio previsto no art. 2.º desta lei as famílias residentes no Município que:
I - estejam sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - tenham sido afetados em razão de eventos que ensejaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Parágrafo único - O auxílio será concedido ao responsável pela unidade familiar, conforme as informações constantes da inscrição no respectivo cadastro.
Art. 4º - Em virtude da criação do benefício criado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e suas alterações, passam automaticamente a vigorar com as alterações constantes nesta Lei;
II - proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e dá outras providências;
III - abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor total de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão reais), visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964;
IV - promover os desdobramentos orçamentos necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior;
V – a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas e/ou fontes de recursos, dentro de cada projeto e atividade, não onerando o percentual autorizado pelo art. 4.º da Lei n.º 3.113/2021.
Art. 5.º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.º- Os valores dos auxílios concedidos nesta Lei serão reajustados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período.
Art. 7.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n.º 2.607, de 21 de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 15 de Fevereiro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:A6836BAF