ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 622/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 224/2007, (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Catas Altas/MG), no que diz respeito à extinção do cargo de Chefe de Setor de Contabilidade e a criação do cargo de Assessor Contábil e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, da Lei 244/2007, sendo extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor de Contabilidade.
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Contábil, grupo de assessoramento de nível superior de escolaridade e graduação, código de cargo AS-9, estabelecidas ao mesmo as seguintes atribuições, conforme regulamentação federal:
I - O Assessor Contábil será o profissional responsável por controlar e executar trabalhos relacionados à atividade contábil do Poder Legislativo Municipal.
II - Auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos contábeis; Auxiliar na execução dos relatórios de contabilidade, fazer classificação de despesas;
III - Classificar atividades relacionadas à contabilidade;
IV - Analisar contas patrimoniais, revisar as movimentações bancárias;
V - Orientar na organização das documentações referentes à contabilidade;
VI - Auxiliar na elaboração do plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento;
VII - Auxiliar na classificação de despesas;
VIII - Analisar as contas patrimoniais;
IX - Auxiliar na solução de pendências na área contábil;
X - Auxiliar no planejamento, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira;
XI - Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária;
XII - Orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;
XIII - Orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil – financeira; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;
XIV - Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; Assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária;
XV - Auxiliar no controle das dotações orçamentárias;
XVI - Auxiliar no acompanhamento quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita;
XVII - Elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo;
XVIII - Executar outras tarefas correlatas, junto à prestação de contas ao TCE, e aos demais Órgãos Públicos que necessitem dados contábeis e outros programas que vierem a ser implantados.
Art. 2º - Fica atribuído ao cargo de Assessor Contábil o símbolo de vencimento 01 CPC -1.
Art. 3º - Será exigida para a ocupação do cargo recém-criado, a formação de nível superior, sendo graduação em Ciências Contábeis e o devido registro no CRC.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 21 de março de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Autor do Projeto:
RONALDO BENTO MARTINS
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:A6867BCE