ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.220, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.568.750,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as ações voltadas ao esporte, com recursos oriundos de Convênios com a União, Convênios com o Estado e Contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e lazer

 

Subfunção

812

dESPORTO cOMUNITÁRIO

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Projeto

1665

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

Elemento de Despesa

3449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.205.000,00

Fonte de Recurso

224

Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e lazer

 

Subfunção

812

dESPORTO cOMUNITÁRIO

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Projeto

1520

REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

3449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

238.750,00

Fonte de Recurso

224

Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e lazer

 

Subfunção

812

dESPORTO cOMUNITÁRIO

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Atividade

2579

CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

3339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100.000,00

Fonte de Recurso

224

Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social.

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e lazer

 

Subfunção

812

dESPORTO cOMUNITÁRIO

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Projeto

1521

REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

3449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

25.000,00

Fonte de Recurso

200

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 124 -Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social no valor de R$1.543.750,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro apurado na fonte 100 R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), recursos ordinários.

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1665 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS.

Cód: 1520 - REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONVÊNIO

Cód: 1521 - REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONTRAPARTIDA

Cód: 2579- CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO

[ X ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 11/02/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2020

R$1.568.750,00

Custo e meta p/ 2021

Custo e meta p/ 2022 -

Custo e meta p/ 2023 -

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 23 de março de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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