ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2026.

 

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS Fundeb, do município de Pirapora/MG.

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Pirapora - CACS FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.885/2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020 e Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

 

Art. 2º. O CACS FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, perante o governo municipal, competindo-lhe:

 

I. elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113 de 2020;

II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

III. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;

 

Art. 3º. O CACS FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.

 

Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º. O CACS FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

 

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

 

IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

 

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

 

Art. 5º. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS- FUNDEB.

 

Art. 6º. O CACS-FUNDEB será constituído por:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§ 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

 

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

V - 1 (um) representante das escolas do campo;

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

§ 2º - Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 3º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 4º - Os membros dos conselhos previstos no artigo 6º, observados os impedimentos dispostos do artigo 7º, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

 

I - nos casos das representações do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração do município de Pirapora a título oneroso.

 

§ 5º - Para fins de representação as organizações da sociedade civil deverão atender às seguintes condições:

 

I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolver atividades direcionadas ao município de Pirapora-MG;

III – estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal de Pirapora a título oneroso.

 

Art. 7º. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

 

I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III. estudantes que não sejam emancipados;

IV. pais e responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

 

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 8º. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.

 

§ 1º - Na hipótese do Presidente do CACS-Fundeb renunciar à presidência ou, por algum motivo, se afastar do conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado, observados os impedimentos previstos nos §§ 5º, inciso I, e 6º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020, decidir:

I - pela efetivação do Vice-Presidente na presidência do conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente;

II - pela designação de novo Presidente e manutenção do Vice-Presidente no cargo até o final do mandato do conselho; ou

III - pela designação de novo Presidente e Vice-Presidente para exercer as funções até o final do mandato do conselho.

 

Art. 9°. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

 

I. não será remunerada;

II. será considerada atividade de relevante interesse social;

III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV. veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V. veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares;

 

§ 1º - Consideram-se impedimentos temporários ou provisórios, entre outros, a serem estabelecidos no regimento interno do conselho:

 

I - aqueles previstos na legislação, tais como férias, licença maternidade ou paternidade, licença para tratamento da própria saúde e de dependentes e licença-prêmio, que não caracterizam suspensão ou ausência da condição do efetivo exercício;

II - licença ou afastamento concedido para concorrer a cargo eletivo, sendo observados os prazos de desincompatibilização definidos na Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997;

III - Licença para concorrer a mandato eletivo em entidades de representação de classes, de acordo com as normas de cada representatividade.

 

§ 2 - Na hipótese de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término da vigência do mandato do conselho, outro conselheiro deverá ser nomeado imediatamente, observadas as regras de indicação e impedimentos de que trata este artigo.

§ 3 - Após a nomeação dos membros do CACS-Fundeb, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:

 

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação justificada do segmento representado; ou

III - outras situações estabelecidas nos atos legais de constituição e funcionamento do conselho, descritas no regimento interno do colegiado.

 

§ 4- O conselheiro nomeado deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído, bem como ser indicado pelo segmento por ele representado.

§ 5- Nas hipóteses previstas no § 3 deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá, conforme o caso, exigir do conselho ou do segmento representado, o termo de renúncia do conselheiro, a ata de reunião que deliberou sobre a substituição e, ainda, o documento de indicação do novo membro pelo respectivo segmento.

 

Art. 10. O mandato dos membros do CACS- FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

 

Art. 11. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:

 

I. no mínimo trimestralmente, ou por convocação de seu Presidente;

II. extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente.

 

§ 1º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

§ 2º - Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12. O município de Pirapora disponibilizará em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídos:

 

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

 

Art. 13. O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDEB, assegurar:

 

I. infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões;

II. atualização dos dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo conselho, no Ministério da Educação.

 

Art. 14. As questões relacionadas ao funcionamento dos conselhos devem ser aprovadas e descritas no regimento interno do CACS FUNDEB.

 

§ 1º O regimento interno deverá conter, no mínimo:

 

I - a periodicidade das reuniões;

II - as atribuições dos membros (titulares e suplentes);

III - as disposições sobre afastamentos legais;

IV - as responsabilidades do Presidente e Vice-Presidente;

V - as rotinas administrativas relativas à substituição de membros;

VI - orientações sobre prazos de elaboração de pareceres do conselho e validação de informações no SisCACS e no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope - MAVS; e

VII - demais procedimentos sobre as deliberações do colegiado.

 

§ 2º - Os documentos de criação dos CACS-Fundeb, de nomeação dos conselheiros e de deliberação dos conselhos deverão ser arquivados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Pirapora, em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da aprovação das contas anuais do Fundo, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de fiscalização e controle.

 

Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.885, de 21 de maio de 2007, e a Lei Municipal n.º 1.999, de 24 de setembro de 2009, bem como as demais disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 11 de fevereiro de 2026.

 

ITAMAR ALVES MOTA

Presidente

 

ANTÔNIO MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2026

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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