ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.811/2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG O PROGRAMA PRAÇA DO CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.811/2025

 

Institui no Município de São Lourenço – MG o Programa Praça do Conhecimento e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço o Programa Praça do Conhecimento, destinado a oferecer à população, especialmente a adolescentes e jovens:

 

I - espaços públicos equipados com acesso gratuito à internet (Wi-Fi);

II - mobiliário urbano apropriado e estrutura básica de apoio para estudo, pesquisa e atividades educacionais.

 

Art. 2º O Programa Praça do Conhecimento tem como objetivos:

 

I – promover a inclusão digital e social;

II – incentivar o uso educativo e saudável dos espaços públicos;

III – ampliar o acesso à informação e ao conhecimento;

IV – contribuir para a formação cidadã e profissional da juventude do município.

 

Art. 3º As Praças do Conhecimento poderão ser instaladas em áreas públicas já existentes ou em novos espaços a serem destinados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º A gestão, manutenção e ampliação do Programa ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo haver parcerias com:

 

I – instituições de ensino;

II – empresas de tecnologia;

III – entidades da sociedade civil;

IV – organizações sem fins lucrativos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 113/2025

WJL/ACAR/scs

ANEXO ÚNICO - tabela de retificação

 

Lei Original

Data da Lei

Decreto

Data Decreto

Valor (R$)

Tipo Original Classificado

Tipo Retificado

Fundamentação Técnica Para Retificação específica

3739/2025

09/05/2025

10.188

09/06/2025

528.236,72

Remanejamento

Crédito Suplementar

Operação entre órgãos distintos, com característica crédito adicional

3784/2025

16/09/2025

10.307

16/09/2025

250.000,00

Remanejamento

Crédito Suplementar

Operação entre órgãos distintos, com característica crédito adicional


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A6D0CDDD