ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.811/2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG O PROGRAMA PRAÇA DO CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.811/2025
Institui no Município de São Lourenço – MG o Programa Praça do Conhecimento e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço o Programa Praça do Conhecimento, destinado a oferecer à população, especialmente a adolescentes e jovens:
I - espaços públicos equipados com acesso gratuito à internet (Wi-Fi);
II - mobiliário urbano apropriado e estrutura básica de apoio para estudo, pesquisa e atividades educacionais.
Art. 2º O Programa Praça do Conhecimento tem como objetivos:
I – promover a inclusão digital e social;
II – incentivar o uso educativo e saudável dos espaços públicos;
III – ampliar o acesso à informação e ao conhecimento;
IV – contribuir para a formação cidadã e profissional da juventude do município.
Art. 3º As Praças do Conhecimento poderão ser instaladas em áreas públicas já existentes ou em novos espaços a serem destinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A gestão, manutenção e ampliação do Programa ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, podendo haver parcerias com:
I – instituições de ensino;
II – empresas de tecnologia;
III – entidades da sociedade civil;
IV – organizações sem fins lucrativos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 113/2025
WJL/ACAR/scs
ANEXO ÚNICO - tabela de retificação
|
Lei Original |
Data da Lei |
Decreto |
Data Decreto |
Valor (R$) |
Tipo Original Classificado |
Tipo Retificado |
Fundamentação Técnica Para Retificação específica |
|
3739/2025 |
09/05/2025 |
10.188 |
09/06/2025 |
528.236,72 |
Remanejamento |
Crédito Suplementar |
Operação entre órgãos distintos, com característica crédito adicional |
|
3784/2025 |
16/09/2025 |
10.307 |
16/09/2025 |
250.000,00 |
Remanejamento |
Crédito Suplementar |
Operação entre órgãos distintos, com característica crédito adicional |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A6D0CDDD