ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1760, DE 07 DE JULHO DE 2026. “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS, PARA OS EXERCÍCIOS 2029/2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº 1760, DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, para os exercícios 2029/2032, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Congonhal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Proposição:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Congonhal, para os exercícios de 2029/2032, pagos em parcela única, mensalmente, nos termos dos arts. 29, VI, alínea ‘d’ e 39, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

I – Prefeito: R$ 19.500,00

II – Vice-Prefeito: R$ 7.800,00

III – Vereadores R$ 3.950,00;

IV – Secretários R$ 7.800,00.

 

Art. 2º - Dos subsídios fixados no art. 1º desta Lei, serão descontados os impostos e contribuições legalmente previstos, bem como as faltas não justificadas, conforme dispuser a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal ou resolução específica.

 

Art. 3º - Haverá diminuição dos subsídios fixados por esta Lei, independente de ato baixado para esse fim, quando:

 

I - estiver empregado mais de cinco por cento da receita do Município com a respectiva folha de pagamento, consoante art. 29, VII, da Constituição Federal;

 

II - tenha as despesas da Câmara Municipal, atingido os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

III - estiver recebendo o vereador, mais do que cinquenta por cento da remuneração paga ao deputado estadual.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas quando necessário.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2029.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Congonhal/MG, 07 de julho de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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