ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ-AB/Municipal, na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a gratificação especial do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das equipes da saúde da atenção básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011, e seu Manual Instrutivo e para gestores em nível central pelo cofinanciamento Estadual, desde que atuado em período pactuado nesta lei e realizada avaliação de desempenho de forma ciente no período correspondente a competência do repasse, mesmo em caso da aposentadoria posterior. (Redação dada pela Lei nº6057/2018).
Artigo 2º. A concessão da gratificação especial de incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionada ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Lambari, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal e Estadual do PMAQ-AB do MS/DAB - Ministério da Saúde.
Artigo 3º. A referida gratificação será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo.
Artigo 4º. Os profissionais das Unidades de ESF - Estratégia de Saúde da Família, receberão o referido incentivo, conforme desempenho da equipe de ESF na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES - Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica e Olostech - Sistema Municipal de Informação em Saúde.
Artigo 5º. Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município e serão aplicados da seguinte forma:
I - 70% (setenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município referente ao seu Setor (ESF, ESB e NASF) serão destinados ao pagamento da gratificação previsto no artigo 3º desta lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB; sendo cada qual remunerada dentro do Recurso destinado à sua área de atuação, como citado acima;
II - 15% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao custeio de projetos na área de atenção básica de saúde, e
III - 15% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao custeio de despesas de manutenção e melhorias das unidades que aderiram ao PMAQ.
Parágrafo único. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB.
Artigo 6º. O incentivo de desempenho será repassado anualmente a partir da publicação desta Lei, no mês de dezembro de cada exercício.
§ 1º O valor referente à gratificação especial PMAQ devido a cada servidor integrante da equipe de saúde de atenção básica que tenha aderido ao PMAQ-AB será obtido mediante rateio do montante efetivamente recebido pelo Município, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde no respectivo período e percentual definido no artigo 7º desta lei, calculado proporcionalmente à carga horária do cargo ou função desempenhados durante o correspondente período de avaliação.
§ 2º Para o cálculo referido no parágrafo 1º deste artigo, considerar-se-á o número total de servidores beneficiados com a gratificação especial PMAQ no período de avaliação, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei, somando-se as cargas horárias fixadas pela legislação municipal para os seus cargos, empregos e funções, e dividindo-se pelo montante total de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde neste período, devendo o valor resultante dessa operação ser então multiplicado pela carga horária de cada um dos servidores em questão para a apuração da gratificação a ser individualmente paga.
§ 3º Ocasionarão a perda do direito ao recebimento da gratificação PMAQ no período respectivo:
I - Os afastamentos superiores a 30 (trinta) dias das atribuições próprias do cargo ou função desempenhados pelo servidor junto às equipes de saúde da atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB no período anual objeto da avaliação, à exceção da licença para tratamento de saúde, para repouso a gestante ou adotante, licença prêmio e gozo de férias.
II - se houver o servidor faltado ao serviço, de forma injustificada, independentemente do número de dias.
III - o servidor que foi transferido a pedido voluntário para outro departamento ou secretaria.
Artigo 7º. Farão jus as gratificações instituídas na presente Lei, os Servidores em atividades na Atenção Básica que aderirem ao PMAQ conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo e empregos públicos:
I – Gestor Municipal de Saúde, Coordenador da Atenção Básica Municipal, Enfermeira e Técnico de Enfermagem (remunerados com recurso destinado à ESF)
II – Dentista e auxiliar de consultório dentário (remunerados com recurso destinado à ESB)
III – Integrantes da Equipe do NASF (remunerados com recurso destinado ao NASF).
§ 1º Desde que atue por pelo menos 90 (noventa) dias na Atenção Básica
§ 2º Em casos em que se faça necessária a substituição por outro funcionário do mesmo cargo/função, este receberá também proporcionalmente ao período que laborar desde que superior a 90 (noventa) dias.
Artigo 8º. A gratificação especial PMAQ não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens, não incidindo também descontos para o fundo de aposentadoria ou eventual plano de saúde.
Artigo 9º. O pagamento da gratificação especial PMAQ terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos previdenciárias e fiscais nos termos da legislação vigente
Artigo 10. O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
Artigo 11. Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 3 (três) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre:
I - 01 (um) Membro representante da Secretaria de Saúde;
II - 01 (um) membro de nível superior (Coordenador ou Enfermeiro) indicado pelas equipes;
III - 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, indicado pelas equipes;
Artigo 12. Não caberão recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB e estes resultados serão encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde para execução da suspensão do recurso, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Artigo 13. Em relação ao eventual saldo referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável já repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde até a data da publicação desta lei, o montante será investido em forma de melhorias nas unidades que fazem parte deste projeto.
Artigo 14. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Artigo 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 06 de novembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2019. _____
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:A6DC516B