ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.806/2026
DECRETO Nº. 1.806, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Decreta situação de emergência no Município de Caparaó, em decorrência de desastres naturais provocados por CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXXIV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.365, de 17 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, revoga a Lei nº 991, de 21 de fevereiro de 1991, e dá outras providências”,
CONSIDERANDO que o Município de Caparaó está sofrendo os efeitos danosos e os prejuízos das chuvas intensas e instaladas com evolução súbita, que o atingem desde o dia 19 deste mês, sem que o Poder Público Municipal possa absorver as consequências desse período chuvoso, principalmente nos bairros e localidades que estão às margens do Rio Caparaó e do Ribeirão Fama, bem como as moradias localizadas nas encostas;
CONSIDERANDO que o Município de Caparaó foi atingido, em 2 de outubro de 2026, por chuvas intensas, de elevada concentração em curto período, ocasionando alagamentos, erosões, deslocamentos de redes de drenagem, danos em pontes, cabeceiras, pavimentação, muros, acessos e estradas vicinais;
CONSIDERANDO que foram registrados índices pluviométricos expressivos em diferentes localidades do Município, destacando-se aproximadamente 120 mm (cento e vinte milímetros) no Distrito Capim Roxo e 180 mm (cento e oitenta milímetros) no Córrego Bela Aurora, contribuindo para a ocorrência de danos e prejuízos à infraestrutura pública e à mobilidade da população;
CONSIDERANDO que, no Distrito Capim Roxo, o volume de chuva ocasionou o ingresso de lama no poliesportivo, bem como a entrada de água na Escola e na Unidade Básica de Saúde, além do comprometimento e obstrução de rede de manilhas, provocando erosão, escavação e interrupção do acesso de veículos a aproximadamente 4 (quatro) residências, obrigando os moradores a realizar parte de seus deslocamentos a pé;
CONSIDERANDO que, no Córrego Bela Aurora, foram constatados danos e deslocamentos de redes de manilhas, bem como rompimento e comprometimento de cabeceiras, ocasionando a interrupção ou dificuldade de acesso à localidade;
CONSIDERANDO que as chuvas intensas provocaram danos em diversos pontos do Município, incluindo o Córrego Grumarim, Córrego São Vicente, Córrego Fazendinha, Córrego Taquaruna, Bairro Santa Rita do Aventureiro, Rua Sebastião Simioni de Moraes, Rua Júlio Medeiros de Lima, Loteamento Vila da Serra e demais áreas afetadas;
CONSIDERANDO que, entre os danos constatados, encontram-se o deslocamento e rompimento de redes de manilhas, erosões, danos e rompimentos de cabeceiras, danos em pontes de madeira e pontes mistas, queda de muro, danos em tubulações, comprometimento de escadão de acesso, deslocamento de pavimentação em paralelepípedos e blocos sextavados, além da necessidade de limpeza e remoção de materiais carreados pelas águas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais destinadas ao restabelecimento das condições mínimas de trafegabilidade e mobilidade, à recuperação dos sistemas de drenagem, à limpeza de áreas públicas, à recomposição de acessos e à execução de intervenções emergenciais nas áreas atingidas;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal já mobilizou equipes, servidores, máquinas, caminhões, equipamentos e demais recursos disponíveis para atendimento das ocorrências, especialmente para desobstrução de estradas vicinais, limpeza de materiais carreados, recuperação de acessos e execução de serviços emergenciais;
CONSIDERANDO que os levantamentos preliminares realizados pelos órgãos municipais competentes apontam prejuízos econômicos públicos estimados em R$ 227.950,00 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais), sem prejuízo da atualização dos valores à medida que forem concluídos os levantamentos técnicos e administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações de resposta, recuperação e restabelecimento dos serviços essenciais e da infraestrutura pública afetada, não sendo suficientes, neste momento, os recursos ordinários disponíveis para absorver integralmente os danos e prejuízos decorrentes do desastre, conforme relatados no Formulário de Informações do Desastre – FIDE nº MG-F-3112109-13214-20261002 (Anexo II);
CONSIDERANDO, como critério agravante, que a situação econômico-financeira do Município não permite a absorção desse grande monte e suas repercussões no orçamento municipal e na própria população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais que visem o restabelecimento das conduções mínimas de trafegabilidade, além do imediato socorro às famílias e locais afetados, mediante ações de mitigação dos danos;
CONSIDERANDO que, conforme Portarianº.260,de2defevereirode2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, o desastre em referência é classificado, quanto à intensidade, é classificado em Nível II – desastres de média intensidade (art. 5º, inciso II), o que pode ser constatado por meio das informações apresentadas junto ao Formulário de Informações do Desastre – FIDE de referência;
CONSIDERANDO as disposições em matéria de defesa civil, trazidas pelo Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;
E CONSIDERANDO, por fim, o Parecer nº 2/2026, lavrado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec, relatando a ocorrência desses desastres como favorável à declaração de situação de emergência,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas comprovadamente afetadas no Município de Caparaó a partir de 2 de outubro de 2026, conforme Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam os órgãos e unidades do Poder Executivo municipal autorizados a suspenderem o expediente comum para, sob a direção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dedicarem-se à mobilização interpessoal quanto às ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º Ficam os Secretários Municipais autorizados a suspender férias dos servidores lotados em suas respectivas pastas, bem como convocar servidores da Prefeitura para prestar apoio ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, com vistas ao atendimento das ocorrências e à execução de medidas necessárias à resposta e recuperação dos locais atingidos.
Art. 4º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de donativos e de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição da República, autoriza-se às autoridades administrativas e aos agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - adentrar imóveis de qualquer natureza, para prestar socorro ou para determinar a imediata evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em área de risco intensificado de desastre, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
Art. 7º Com fundamento na Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as medidas administrativas necessárias ao atendimento da situação de emergência, inclusive a adoção das hipóteses legais de contratação direta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços necessários ao enfrentamento do desastre, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos na legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 2 de outubro de 2026.
Caparaó, 9 de outubro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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