ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.440 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA INS
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes naturezas de despesas, abrindo-se para este fim crédito suplementar no valor de R$1.822.890,06 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos e noventa reais e seis centavos) a seguinte dotação do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.122.0001.2.0067-154-3.1.90.04.00 - Gestão do SUS ---------------------------------------- R$17.650,82
2.06.01.10.122.0001.2.0182-154-3.1.90.04.00 - Controle e Gestão de Zoonoses e Veterinária ------ R$7.524,00
2.06.01.10.301.0002.2.0070-154-3.1.90.04.00 - Saúde Família PSF/NASF/Saúde Bucal/PACS -- R$82.548,27
2.06.01.10.302.0004.2.0071-154-3.1.90.04.00 - Gestão da Policlínica ---------------------------------- R$3.636,53
2.06.01.10.302.0004.2.0076-154-3.1.90.04.00 - Apoio e Diagnóstico ----------------------------------- R$4.702,50
2.06.01.10.122.0001.2.0067-154-3.1.90.11.00 - Gestão do SUS -------------------------------------- R$245.425,44
2.06.01.10.122.0001.2.0182-154-3.1.90.11.00 - Controle e Gestão de Zoonoses e Veterinária ---- R$17.818,55
2.06.01.10.301.0002.2.0068-154-3.1.90.11.00 - Atenção Básica --------------------------------------- R$25.818,95
2.06.01.10.301.0002.2.0070-154-3.1.90.11.00 - Saúde Família PSF/NASF/Saúde Bucal/PACS-- R$314.340,24
2.06.01.10.302.0004.2.0071-154-3.1.90.11.00 - Gestão da Policlínica --------------------------------- R$96.977,73
2.06.01.10.302.0004.2.0073-154-3.1.90.11.00 - Centro de Especialidades Odontológicas ---------- R$55.570,11
2.06.01.10.302.0004.2.0076-154-3.1.90.11.00 - Apoio e Diagnóstico --------------------------------- R$76.146,54
2.06.01.10.304.0003.2.0080-154-3.1.90.11.00 - Vigilância Sanitária ---------------------------------- R$83.759,36
2.06.01.10.305.0003.2.0081-154-3.1.90.11.00 - Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$26.220,20
2.06.01.10.122.0001.2.0067-154-3.1.90.13.00 - Gestão do SUS -------------------------------------- R$114.602,28
2.06.01.10.302.0004.2.0071-154-3.1.90.13.00 - Gestão da Policlínica --------------------------------- R$43.767,99
2.06.01.10.302.0004.2.0073-154-3.1.90.13.00 - Centro de Especialidades Odontológicas ---------- R$25.844,57
2.06.01.10.302.0004.2.0076-154-3.1.90.13.00 - Apoio e Diagnóstico --------------------------------- R$38.413,03
2.06.01.10.304.0003.2.0080-154-3.1.90.13.00 - Vigilância Sanitária ---------------------------------- R$38.954,78
2.06.01.10.305.0003.2.0081-154-3.1.90.13.00 - Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$39.679,27
2.06.01.10.305.0003.2.0082-154-3.1.90.13.00 - Vigilância Epidemiológica DST/AIDS ------------- R$9.758,90
2.06.01.10.122.0001.2.0067-154-3.3.90.46.00 - Gestão do SUS ---------------------------------------- R$18.900,00
2.06.01.10.301.0002.2.0070-154-3.3.90.46.00 - Saúde Família PSF/NASF/Saúde Bucal/PACS -- R$17.820,00
2.06.01.10.302.0004.2.0071-154-3.3.90.46.00 - Gestão da Policlínica ---------------------------------- R$4.590,00
2.06.01.10.302.0004.2.0076-154-3.3.90.46.00 - Apoio e Diagnóstico ----------------------------------- R$3.780,00
2.06.01.10.304.0003.2.0080-154-3.3.90.46.00 - Vigilância Sanitária -------------------------------------- R$810,00
2.06.01.10.305.0003.2.0081-154-3.3.90.46.00 - Vigilância Epidemiológica --------------------------- R$7.830,00
2.06.01.10.302.0004.2.0076-154-3.3.93.39.00 - Apoio e Diagnóstico -------------------------------- R$400.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------------------- R$1.822.890,06
Total da Unidade 06 -------------------------- R$1.822.890,06
Total da Instituição 02 ------------------------- R$1.822.890,06
Total Geral Acrescido ----------------------------- R$1.822.890,06
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação na forma do inciso II do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.440
Folha 02
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.023/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A6F492C8