ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.133, DE 25 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 3.133, de 25 de julho de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para o repasse à ASSOCIAÇÃO GUAXUPEANA DE DEFESA DO FOLCLORE, CNPJ: 08.202.241/0001-25, através de termo de fomento, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

 

Subunidade

02.08.02

DIRETORIA DE CULTURA

 

 

 

Função

13

Cultura

 

 

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

 

 

Programa

0473

DIFUSÃO CULTURAL

 

 

 

Projeto/Atividade

2372

MANUT. ATIV. DIFUSÃO CULTURAL

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

20.000,00

2.710.000

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.08.02.13.392.0473.2372.4.4.50.42

20.000,00

2.710.000

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

 

FONTE DE RECURSOS: 2.710.000 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de julho de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:A708B5DD