ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.588, DE 08 DE ABRIL DE 2026
A Câmara Municipal de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 9º da Lei nº 2.549 de 02 de julho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A Lei Orçamentária conterá autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares, por meio de Decretos, nos termos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, nos seguintes limites:
I – Até 31,42% do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, §1°, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000;
II – Até 20% do excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do inciso II, §1°, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000;
III – Até 25% de anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento municipal do exercício financeiro, nos termos do inciso III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
§1º. Para os créditos suplementares autorizados em lei específica, o respectivo valor não impactará no limite percentual previsto na lei orçamentária.
§2º. Poder-se-á criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.”
Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.572 de 3 de dezembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, às dotações do presente orçamento, conforme art. 9º da Lei Municipal de n.º 2.515, de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, nos seguintes limites:
I – até 31,42% do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
II - até 20% do excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
III – até 25 % de anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento municipal do exercício, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – efetuar operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no § 8º do art. 165 c/c inciso III do art. 167 da Constituição Federal e nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.”
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de abril de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:A722C61D