ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4620 DE 28/07/2017

LEI Nº 4620 DE 28 DE JULHO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4518, DE 13/10/2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO SOB A FORMA DE DAÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DE DÉBITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4518, de 13/10/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal Paiol Incorporadora LTDA., e Construtora Altaneira LTDA., e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A727AB5F