ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2025 INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2025
Institui Programa de Regularização Fiscal – REFIS.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal – REFIS, de vigência temporária, com a finalidade de conceder descontos para a regularização de débitos tributários ou não tributários, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, poderão ser pagos com desconto sobre o valor das multas e juros de mora, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas e conforme os limites abaixo fixados:
I - 100% (cem por cento) de desconto para pagamento à vista;
II - 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas;
III - 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas.
§1º As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.
§2º O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do efetivo pagamento ou parcelamento do débito.
§3º Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.
Art. 3º Para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, o contribuinte deverá se inscrever no prazo até 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei, mediante requerimento protocolado na Gerência de Atendimento ao Cidadão, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Poder Executivo, ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, através de Decreto.
Art. 4º As condições, os procedimentos e a documentação necessária para o parcelamento serão as mesmas já disciplinadas na Lei Municipal nº. 3.364/2019 e no seu Decreto regulamentador.
§1° O parcelamento nas condições estabelecidas nesta Lei será computado para fins do número máximo de parcelamentos previsto no art. 5°, §2º, da Lei Municipal nº. 3.364/2019.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2025
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§2° O débito objeto de três parcelamentos na vigência da Lei Municipal nº. 3.364/2019 poderá ser parcelado nos termos desta Lei.
§3º O crédito ajuizado, garantido por penhora ou arresto, poderá ser parcelado nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo a garantia judicial até o efetivo adimplemento da obrigação, devendo o município requerer a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento.
Art. 5º Serão concedidos descontos sobre honorários advocatícios incidentes sobre juros e multas nos casos dos contribuintes que aderirem ao REFIS, nas mesmas condições e limites fixados no art. 2º desta Lei.
Art. 6º O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Art. 7º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 8º Fica vedado ao Poder Executivo Municipal conceder qualquer tipo de anistia ou redução de multas e juros até 31 de dezembro de 2028.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de maio de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 36/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A728369C