ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.701 DE 14 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALVARÁ ESPECÍFICO DE PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS, NORMAS DE PROTEÇÃO SONORA, CONTRAPARTIDA SOCIAL COM COTA EXCLUSIVA E SESSÕES ADAPTADADA EXECUÇÃO (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.701 DE 14 DE JULHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALVARÁ ESPECÍFICO DE PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS, NORMAS DE PROTEÇÃO SONORA, CONTRAPARTIDA SOCIAL COM COTA EXCLUSIVA E SESSÕES ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO EM VEÍCULOS RECREATIVOS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica expressamente proibida, no Município de Perdões/MG, a execução de músicas, conteúdos sonoros ou audiovisuais impróprios para crianças e adolescentes nos veículos recreativos coletivos destinados ao entretenimento infantil e familiar, popularmente conhecidos como “Trenzinho da Alegria”, carretas recreativas e similares

.

Art. 2º. Para o exercício de suas atividades e o uso das vias públicas, os veículos recreativos mencionados nesta Lei deverão, obrigatoriamente, possuir:

 

I – Alvará de Funcionamento e Localização expedido pela Municipalidade;

II – Autorização específica para circulação em vias públicas e ocupação de logradouros, emitida pelo órgão de trânsito competente;

III – Laudo de vistoria técnica garantindo a segurança das instalações e do sistema sonoro.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Art. 4º. Consideram-se impróprias para crianças e adolescentes as músicas, áudios ou conteúdos que contenham linguagem obscena, apologia ao crime, violência, erotização infantil ou qualquer forma de discriminação.

 

Art. 5º. Como contrapartida social pelo uso das vias e logradouros públicos, as empresas proprietárias dos veículos recreativos deverão oferecer obrigatoriamente:

 

I – Cota de Gratuidade: Reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas de cada passeio para crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), extensiva a 01 (um) acompanhante responsável;

II – Sessão Azul (Sessão Adaptada): Realização de, no mínimo, uma sessão com som reduzido e ausência de luzes estroboscópicas ou piscantes, visando o conforto sensorial de crianças com autismo e hipersensibilidade auditiva.

 

Art. 6º. Os veículos deverão manter volume moderado em todo o trajeto, sendo obrigatória a redução drástica ou interrupção do som ao trafegar em frente a hospitais, igrejas em horário de culto, velórios e escolas em horário de aula.

 

Art. 7º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – Advertência por escrito;

II – Multa conforme regulamentação municipal;

III – Suspensão temporária do alvará;

IV – Cassação definitiva da licença para operar no município em caso de reincidência reiterada.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 14 de julho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

*Lei oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:A73C58BC