ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.586, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF), observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento próprio, descontos para pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31.12.2020, da seguinte forma:
I - para pagamento integral em parcela única com desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, aderindo ao programa a partir da regulamentação desta Lei, podendo o vencimento da guia ser de até 90 (noventa) dias a partir da adesão, desde que não ultrapasse o dia 15.10.2021;
II - para pagamento parcelado com desconto:
a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em número de parcelas que não ultrapasse o exercício de 2021, podendo o vencimento da 1ª parcela ser de até 30 (trinta) dias a partir da adesão e da última parcela até o dia 15.10.2021;
b) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios para parcelamentos que extrapolem o exercício de 2021 e tenham no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
c) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 25 (vinte e cinco) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
d) de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 49 (quarenta e nove) até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
§ 1º O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 2º Os honorários advocatícios decorrentes da dívida ativa já ajuizada poderão ser pagos ou parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo.
§ 3º A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita até o dia 15.09.2021.
Art. 2º Os descontos previstos nesta Lei não se aplicam:
I - aos créditos objeto de compensação líquidos e certos do contribuinte com tributos em discussão administrativa, salvo se houver renúncia do pleito;
II - aos créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas pelos Tribunais de Contas;
III - aos créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
IV - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - aos créditos objeto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
VI - cumulativamente com os benefícios previstos em leis municipais que estabeleçam critérios para o parcelamento e reparcelamento ordinário dos créditos inscritos em dívida ativa;
VII - aos créditos decorrentes de multa por descumprimento de contratos.
VIII – aos créditos pagos por dação em pagamento.
Art. 3º Os saldos de parcelamentos em curso, inclusive daqueles efetuados com base nas Leis Municipais n° 3.506, de 22 de janeiro de 2014, nº 3.508, de 14 de fevereiro de 2014 e nº 4.403 de 27 de novembro de 2019, poderão ser incluídos no programa de descontos de que trata esta Lei, nos termos definidos em regulamento próprio, devendo os valores dos créditos porventura reduzidos serem restaurados em seus valores originais, deduzidos os valores pagos.
Art. 4º O deferimento do parcelamento de créditos já ajuizados e garantidos, por arresto ou penhora de bens e valores efetivados em processos judiciais ou de outra forma garantidos, não ensejará a liberação da garantia até o integral pagamento da dívida.
Art. 5º A inobservância de qualquer exigência prevista nesta Lei ou em regulamento próprio e o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga antes do início de sua vigência.
Art. 7º A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF) será reconhecida como causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 289, § 1º, inciso IV da Lei Municipal nº 3.080/2010 – Código Tributário do Município.
Art. 8º O disposto nesta Lei será regulamentado, em até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, iniciando as adesões ao programa após sua regulamentação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de março de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:A745FDB0