ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS ATO JUSTIFICATIVO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS (ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95)
Primeiramente, imperioso destacar o disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, no qual estabelece que incumbirá ao Município a prestação e organização dos serviços públicos de interesse local. Desta forma, infere-se que a Constituição Federal confiou aos Municípios atividade de prestação de serviços funerários, haja vista se tratar de serviço público de interesse local, podendo ainda, confiar tais serviços a terceiros, mediante a concessão ou permissão. Neste sentido, foi aprovada pelo Legislativo e sancionada a Lei Municipal nº 3.432/2013, prevendo a necessidade e autorizando a realização da concessão administrativa onerosa para exploração dos serviços funerários, conforme determina a legislação nacional vigente, estabelecendo os direitos, deveres, garantias e demais obrigações do Poder Concedente e do eventual Concessionário, a fim de atender ao interesse público frente aos princípios da livre concorrência, bem como busca adequar os atuais permissionários e concessionários às disposições da presente proposição. Destaca-se do presente intento, o objetivo de proibir a captação da clientela a qualquer custo visando somente o lucro, desta forma, desrespeitando o sofrimento das famílias pela perda de um ente querido, limitando ainda, a instalação de estabelecimentos funerários próximos aos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades. Tal fato visa conceder respeito à memória do falecido e à sua família, evitando que ocorra mercantilização nos locais onde possam estar o corpo do falecido. As despesas com o funeral deve partir da livre escolha dos familiares e não da pressão das empresas permissionárias e concessionárias de serviços funerários. Ademais, será estabelecido o regime de rodízio entre as concessionárias e as permissionárias, visando desta forma, coibir a prática do agenciamento de clientes, visando ainda atender a todas as famílias necessitadas, independentemente do dia e horários do falecimento de membro da família. Lado outro, considerando as famílias de baixa renda, bem como, aquelas pessoas falecidas no Município e constadas como indigentes, as permissionárias e concessionárias serão obrigadas a disponibilizar até 15 (quinze) urnas e/caixões para realização dos funerais, desde que haja estudo realizado pela Secretaria competente e a comprovação da carência ou indigência. Por fim, é de bom alvitre destacar que a melhor forma de atender o interesse público, no caso, é uma melhor regulamentação dos serviços funerários por parte do Município, sobretudo no que diz respeito ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, sendo que referido serviço será amplamente fiscalizado. Finalmente, considerando o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95, e à vista das justificativas apresentadas, o Município de Três Pontas, oportunamente, tornará público novamente o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública, para delegar a exploração, mediante concessão de serviço público para exploração dos serviços funerários, na área abrangida pelo Município de Três Pontas respeitado o raio de 200 (duzentos) metros quadrados dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidade para instalação das concessionárias, cujo limite máximo de concessão será de até 02 (dois) concessionários pelo prazo de 10 (dez) anos, haja vista a anulação dos processos licitatórios anteriormente realizados.Determino a publicação no Diário Oficial do Estado do extrato da presente justificativa, e a íntegra no Órgão de Imprensa Oficial do Município, bem como nahomepageda Prefeitura Municipal de Três Pontas.
Três Pontas/MG, 27 de abril de 2015.
PAULO LUÍS RABELLO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Rodrigues Figueiredo
Código Identificador:A75015BC