ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3151/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 3151/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A CONCESSÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E PESQUISA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Aperfeiçoamento e Pesquisa aos servidores municipais, limitado a 30% (trinta por cento) da mensalidade efetividade paga, para cursos de aperfeiçoamento, técnicos, de especialização, graduação, mestrado e doutorado, no primeiro semestre de 2026, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O cálculo do benefício deverá observar os valores e os respectivos períodos de validade para cada base de cálculo, conforme especificado no referido anexo.
Art. 2º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio, o servidor beneficiário deverá apresentar:
I- Comprovante de matrícula;
II- Declaração de frequência;
III- termo de compromisso de aplicação, no exercício das atribuições do cargo e por período não inferior à duração do curso, dos conhecimentos adquiridos, sob pena de devolução dos valores recebidos, com a devida atualização monetária;
IV- Comprovante de pagamento da mensalidade ou da semestralidade;
V- Apresentar à Administração Pública municipal, ao final do curso, o respectivo certificado de sua conclusão, sob pena de devolução dos recursos corrigidos.
§ 1º A desistência ou o abandono do curso implicará a obrigação de restituir ao erário municipal a totalidade dos recursos financeiros percebidos a título do auxílio desde o início da concessão, com a devida atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data de cada repasse.
§ 2º O servidor ficará dispensado da restituição de que trata o § 1º caso a desistência ocorra por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado em processo administrativo e homologado pela autoridade competente.
§ 3º. A restituição de que trata o parágrafo 1º será descontada em folha de pagamento, devendo o beneficiário firmar autorização prévia para esse fim.
§ 4º. Além da restituição de que trata o parágrafo 1º, o beneficiário ficará impedido de receber novo auxílio financeiro para Aperfeiçoamento e Pesquisa nos três anos subsequentes.
Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei utilizará as dotações da Lei Orçamentária Municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Luz, 05 de outubro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
LEI Nº 3151/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
ANEXO ÚNICO
|
NOME DO BENEFICIADO |
CURSO |
VALOR DA MENSALIDADE (6 MESES) |
VALOR MENSAL DO AUXÍLIO CONCEDIDO |
VALOR DO AUXÍLIO PARA O 2º SEMESTRE DE 2026 |
VALOR TOTAL DO AUXÍLIO PARA O 2º SEMESTRE DE 2026 |
|
JOSIANA PEREIRA DOS SANTOS |
Administração |
R$ 563,70 |
R$ 169,11 |
R$ 1.014,66 |
R$ 1.014,66 |
|
BRENO PAIM PARREIRA |
Direito |
R$ 599,00 |
R$ 179,70 |
R$ 1.078,20 |
R$ 1.078,20 |
|
TOTAL |
- |
R$ 1.162,70 |
R$ 348,81 |
R$ 2.092,86 |
R$ 2.092,86 |
Luz, 05 de outubro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:A76F1A9D