ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF) de caráter temporário, descontos para pagamento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder, por meio de Programa Especial de Recuperação Fiscal (ProERF), observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento próprio, descontos para pagamento de créditos tributários ou não tributários, de pessoas físicas, microempreendedores individuais e microempresas, até o valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, da seguinte forma:
I - para pagamento integral em parcela única com desconto:
a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, aderindo ao programa em até 60 (sessenta) dias contados da regulamentação desta Lei;
b) de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, aderindo ao programa em até 90 (noventa) dias contados da regulamentação desta Lei;
c) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, aderindo ao programa em até 120 (cento e vinte) dias contados da regulamentação desta Lei.
II - para pagamento parcelado com desconto:
a) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 02 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
b) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com encargos previstos na legislação municipal;
c) de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;
d) de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;
e) de 20% (vinte por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.
§ 1º O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 2º Os honorários advocatícios decorrentes da dívida ativa já ajuizada serão calculados sobre o montante do valor do crédito consolidado e poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo.
§ 3º A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 120 (cento e vinte) dias contados da regulamentação desta lei.
Art. 2º Os descontos previstos nesta Lei não se aplicam:
I - aos créditos objeto de transação e compensação;
II - aos créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas pelos Tribunais de Contas;
III - aos créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
IV - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - aos créditos objeto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
VI - cumulativamente com os benefícios previstos em leis municipais que estabeleçam critérios para o parcelamento e reparcelamento ordinário dos créditos inscritos em dívida ativa;
VII - aos créditos decorrentes de restituição de valores devidos aos cofres municipais;
VIII - aos créditos decorrentes de multa por descumprimento de contratos.
Art. 3º Os saldos de parcelamentos em curso, inclusive daqueles efetuados com base nas Leis Municipais nºs 3.506, de 22 de janeiro de 2014 e 3.508, de 14 de fevereiro de 2014, poderão ser incluídos no programa de descontos de que trata esta Lei, nos termos definidos em regulamento próprio, devendo os valores dos créditos porventura reduzidos serem restaurados em seus valores originais, deduzidos os valores pagos.
Art. 4º O deferimento do parcelamento de créditos já ajuizados e garantidos, por arresto ou penhora de bens e valores efetivados em processos judiciais ou de outra forma garantidos, não ensejará a liberação da garantia até o integral pagamento da dívida.
Art. 5º A inobservância de qualquer exigência prevista nesta Lei ou em regulamento próprio e o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga antes do início de sua vigência.
Art. 7º O disposto nesta Lei será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação e vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua entrada em vigor.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis municipais nºs 3.506 de 22 de janeiro de 2014 e 3.508 de 14 de fevereiro de 2014 e as alterações delas decorrentes.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:A7745F35