ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.453, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a desafetação e posterior doação com encargo ao Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desafetação e posterior alienação, através de doação, do imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização é a seguinte: terreno situado nesta cidade (rua de acesso ao prédio do antigo SESI), com área total pretendida de 808,30m²; com 7.90m de frente confrontando com a Rua José Peres; com 77.28m de lado direito confrontando com CEFET; com 52.81m linha reta + 4.69m em curva + 11.10m em linha reta + 4.38m em curva + 8.06 em linha reta de lado esquerdo confrontando com o Terminal Rodoviário Dr. Jairo Salgado Gama e 19,20m pelos fundos com o prédio do antigo SESI e com quem mais de direito.
Art. 2º A área de que trata o caput do artigo 1º desta Lei será destacada da Matrícula nº 7.131, conforme consta no Livro Geral nº 2-I, fls 102v, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina.
Art. 3º A doação a que se refere esta Lei será levada com encargo e terá como donatário o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 17.220.203/0001-96.
§1º O encargo previsto no caput deste artigo consiste na viabilização das construções da via de acesso único e portal de identificação da unidade descentralizada de ensino tecnológico do donatário nesta cidade de Leopoldina, conforme projetos específicos.
§2º Na escritura pública de doação a ser lavrada por Tabelião de Notas deverá constar:
I - o valor de mercado do imóvel, através de laudo elaborado por Comissão especialmente designada;
II – o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o cumprimento do encargo previsto no §1º deste artigo;
III – cláusula de reversão ao doador, na hipótese de não cumprimento ou desvirtuação da destinação específica e prazo previsto no §1º deste artigo pelo donatário, salvo se autorizado expressamente pelo doador, na forma da lei;
IV – cláusula dispondo que, em que caso de reversão, na forma do inciso anterior, não caberá o donatário qualquer indenização ou reembolso pelos dispêndios eventualmente levados a efeito, inclusive benfeitorias de qualquer natureza realizadas, as quais incorporarão ao imóvel a ser destacado para os efeitos de direito, que passará ao pleno domínio do Município de Leopoldina, independentemente de transcrição.
Art. 4º As providencias cabíveis quanto à lavratura e registro de escritura pública junto aos respectivos cartórios de notas e de registro imobiliário, inclusive os emolumentos e demais despesas eventualmente devidas, na forma da lei, e outras medidas pertinentes caso necessárias, serão de responsabilidade do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerias (CEET-MG).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A786EFC9