ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025
OBJETO: Contratação de show com a dupla André e Felipe para realização de show no dia 06/09/2025, em virtude do evento "MARCHA PARA JESUS" que acontecerá na cidade de Ibiá-MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante bem como o ETP e Justificativa;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, para a contratação de show com a dupla André e Felipe para realização de show no dia 06/09/2025, em virtude do evento "MARCHA PARA JESUS" que acontecerá na cidade de Ibiá-MG, com a empresa CRIATIVE MUSIC LTDA – CNPJ: 08.648.622/0001-32, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos descritos abaixo:
DETERMINO, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Determino ainda, à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Ibiá, 30 de julho de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:A788EED3