ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 135/2026

"ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.312, DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos públicos deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a prática esportiva no Município e garantir o pleno desenvolvimento dos atletas locais;

 

CONSIDERANDO que a devolução voluntária de saldos financeiros não utilizados aos cofres públicos constitui prática alinhada ao princípio da economicidade e à preservação do erário, não devendo configurar óbice ou restrição à participação futura dos atletas no Programa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento da ordem numérica dos artigos do Decreto Municipal nº 29, de 26 de fevereiro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto Municipal nº 29, de 26 de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º Em razão da revogação disposta no art. 1º e do saneamento da ordem numérica dos dispositivos, o Decreto Municipal nº 29, de 26 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação e ordenamento:

 

"Art. 1º Fica regulamentado, por meio deste Decreto, o Programa Auxílio Atleta, instituído pela Lei Municipal nº 3.312, de 2025, no âmbito do Município de Cambuí.

 

Art. 2º Para o exercício financeiro de 2026, o valor máximo anual do Auxílio Atleta a ser disponibilizado a cada atleta contemplado fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

§ 1º O valor do Auxílio Atleta será pago em parcela única, observado o limite estabelecido no caput e a disponibilidade orçamentária, mediante transferência nominal ao atleta beneficiário por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

 

§ 2º A concessão do benefício observará os critérios, requisitos e prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.312, de 2025, neste Decreto e em regulamentos complementares expedidos pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer.

 

§ 3º O valor estabelecido neste artigo deverá respeitar os limites da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

DA CONDUTA DO ATLETA BENEFICIÁRIO

 

Art. 3º O atleta beneficiário deverá prestar contas de cada utilização à Comissão de Avaliação para Concessão do Auxílio Atleta da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, nomeada pela Portaria nº 323/2025 de acordo com o art. 7º da Lei nº 3.312/2025, aplicando-se os prazos e sanções estabelecidos na referida lei.

 

Parágrafo único. A aprovação e rejeição da prestação de contas ficará a cargo dos servidores nomeados através da Portaria nº 323/2025.

 

Art. 4º O atleta beneficiário deverá fazer a devolução de quaisquer valores restantes que não forem utilizados dentro do estabelecido pelos arts. 1º e 7º da Lei nº 3.312/2025 ao final do ano fiscal de 2026, até o dia 14 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. A não devolução de valores não utilizados e devidamente comprovados através de prestação de contas resultará na aplicação do previsto no § 2º do art. 10 da Lei nº 3.312/2025.

 

Art. 5º O atleta beneficiário do Programa Auxílio Atleta deverá manter conduta compatível com os princípios da legalidade, ética esportiva e respeito à ordem pública, zelando pela boa imagem do Município de Cambuí e da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º A comprovação de condutas incompatíveis com os valores esportivos e sociais que prejudiquem a imagem do Município poderá ensejar:

 

I - a suspensão imediata do benefício;

II - o cancelamento da concessão;

III - a obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos, nos termos da legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º A aplicação das medidas previstas neste artigo será precedida de procedimento administrativo, garantindo-se ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º Fica expressamente revogado o Decreto nº 114, de 13 de agosto de 2025, que regulamentou, para o exercício financeiro de 2025, os valores do Programa Auxílio Atleta no âmbito do Município de Cambuí.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2026, resguardados os direitos dos beneficiários contemplados no exercício financeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 de agosto de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:A789DFFA