ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.136, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Institui o Dia Municipal da Mulher Empreendedora no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu-MG, o Dia Municipal da Mulher Empreendedora, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro.

 

Art. 2°. O Dia Municipal da Mulher Empreendedora tem como objetivo:

 

I - reconhecer a importância das mulheres que desenvolvem atividades empreendedoras no município;

II - incentivar o empreendedorismo feminino, estimulando ações de formação, capacitação e fortalecimento de negócios liderados por mulheres;

III - promover eventos, palestras, feiras, workshops e demais atividades voltadas à valorização e ao protagonismo da mulher empreendedora.

 

Art. 3°. O Poder Executivo poderá incluir a data no calendário oficial de eventos do Município, bem como promover, apoiar ou firmar parcerias com entidades públicas e privadas para realização das ações alusivas ao dia.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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