ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 832/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 832/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.041 – AMPLIAÇÃO/ REFORMA DO PREDIO DO CRAS/CASIno Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0010 – PROTEÇÃO SOCIAL, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação código: 1.041 descrição:Ampliação/Reforma do prédio do CRAS/CASI

02 - Características da ação

[X] Projeto

[x] Nova

[]Contínua

Início previsto: 02/2019

[] Atividade

[ ] Em andamento

[X ]Temporária

Término previsto:12/2019

[ ] Operação Especial

 

 

 

03 - Unidade responsável pela execução da ação código: 020701 descrição: Fundo Municipal de Assistencia Social

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2014

07 - Custo e meta p/2015

08 - Custo e meta p/2016

09 - Custo e meta p/2017

Ampliação/ reforma do prédio do cras/casi

R$ 32.526,90 100%

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 32.526,90 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Noventa Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08- Assistência Social

Subfunção: 244 – AssistenciaComunitaria

Programa: 0010 – Proteção Social

Ação: 1.041– Ampliação/ Reforma do Prédio do CRAS/CASI

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Intalações

Valor: R$ 32.526,90 ( DR129 FNAS)

 

Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$ 32.526,90 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Noventa Centavos) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.

 

Executivo Municipal

 

020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

020701.08.244.0010.2049.319011.0392

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 32.526,90

TOTAL

R$ 32.526,90

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de Fevereiro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:A7A766EC