ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – 2026
1 APRESENTAÇÃO
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos.
O PCA deve ser elaborado pelo órgão competente e responsável pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos. Sendo assim, o PCA é um mecanismo de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública.
A elaboração do plano de contratação anual é de caráter obrigatório e também altamente aconselhável em razão
do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos, e mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.
2 OBJETIVO
O Plano de contratação anual tem por objetivos, consoante art.5º do Decreto nº 10.947/2022:
I- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, afim deobtereconomiadeescala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II- garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III- subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV- evitar o fracionamento de despesas; e
V- sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
3 METODOLOGIA UTILIZADA
Para a elaboração do presente Plano utilizou-se como metodologia o levantamento das despesas do ano anterior,
utilizando-se por base os gastos referentes ao ano de 2025.
Em seguida, foi realizado levantamento das necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis, através de análise dos objetos das contratações passadas e estudo das necessidades dos vereadores e servidores para o exercício atual. A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes.
Originando-se o Plano de contratações abaixo:
Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Indianópolis/MG
Exercício – 2026
|
Item |
Quant. |
Objeto |
Justificativa |
Estimativa Valor |
Grau de prioridade |
Aquisição |
Vinculação |
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1 |
1 |
Contratação de empresa para prestar os serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica legislativa |
Diante das diversas atividades desempenhadas por esta Câmara Municipal, tais como emissão de Pareceres Jurídicos, defesas e proposituras de ações em processos judiciais, e ainda a orientação e consultoria jurídicas, que exigem a atuação de advogados por se tratar de atribuições privativas da profissão definidas na Lei Federal nº 8.906/94 |
R$ 225.000,00 |
Alta |
1º trimestre |
Não |
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2 |
1 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios |
Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades diárias dos servidores. |
R$ 120.000,00 |
Alta |
1º trimestre |
Não |
|
3 |
1 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível |
Para abastecimento dos veículos oficiais. |
R$ 105.000,00 |
Alta |
1º trimestre |
Não |
|
4 |
1 |
Aquisição de material de limpeza e descartáveis |
A aquisição dos materiais de limpeza/descartáveis é para atender as necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis/MG, mantendo a higiene e limpeza. |
R$ 40.000,00 |
Alta |
1º trimestre |
Não |
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5 |
1 |
Aquisição de material de papelaria |
A presente aquisição de faz necessária para repor e manter o estoque, tendo em lista que o material é essencial à manutenção dos serviços realizados. |
R$ 15.000,00 |
Médio |
2º trimestre |
Não |
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6 |
|
Curso de Aperfeiçoamento destinado à Vereadores e Servidores |
Aperfeiçoamento e treinamento dos vereadores haja vista que a Administração exige cada vez mais conhecimentos e qualificação de seus vereadores/servidores no âmbito da organização, práticas cotidianas e procedimentos administrativos – financeiros. |
R$ 80.000,00 |
Médio |
1º trimestre |
Não |
|
7 |
12 |
Aquisição equipamentos eletrônicos (computadores, impressoras e periféricos) |
Se faz necessário a aquisição de computadores e impressoras para atender o aumento do número de colaboradores da Câmara Municipal, bem como para instalar nas salas dos vereadores. OBS: Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025) |
R$ 40.000,00 |
Alta |
3º trimestre |
Não |
|
8 |
|
Aquisição de mobiliário |
Com a reforma e ampliação do prédio se faz necessário a aquisição de móveis para as novas salas. OBS: Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025) |
R$ 20.000,00 |
Médio |
2º trimestre |
Não |
|
9 |
1 |
Contratação de empresa especializada em aluguel de veículo automotor. |
Contratação de empresa especializada em aluguel de veículo automotor para atender as necessidades de locomoção dos vereadores em suas atividades parlamentares. |
R$ 130.000,00 |
Médio |
1º trimestre |
Não |
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10 |
2 |
Aquisição de certificado digital |
Contratação de empresa especializada em emissão de certificados digitais, o qual permite a assinatura eletrônica por meio de chaves criptografadas para confirmar a identidade de uma pessoa física(e-CPF), os quais serão utilizados pelo presidente e setor financeiro, haja vista que possui a mesma validade jurídica de um documento com assinatura manuscrita. |
R$ 1.000,00 |
Médio |
1º trimestre |
Não |
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11 |
5 |
Contratação do serviço de ministração de palestras e workshop para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Indianópolis/MG durante o ano de 2025. |
Necessidade de contratação da prestação de serviço de oferecimento de cursos, (eventos de conscientização e campanhas de prevenção e integridade) para atender as demandas da Câmara Municipal. |
R$ 25.000,00 |
Médio |
2º trimestre |
Não |
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12 |
|
Aquisição e Serviços de Infraestrutura de Redes, Telefonia e Segurança Eletrônica |
A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a segurança das instalações, a estabilidade dos serviços de comunicação e o adequado funcionamento da infraestrutura de tecnologia da informação, considerando que a inexistência ou a defasagem de câmeras de segurança, roteadores, cabeamento estruturado, ramais telefônicos e serviços de manutenção de redes pode ocasionar falhas operacionais, vulnerabilidades à segurança patrimonial e da informação, além de comprometer a continuidade e a eficiência das atividades institucionais. |
R$ 50.000,00 |
Médio |
2º trimestre |
Não |
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13 |
|
Contratação de empresa especializada em implantação de geradores de energia solar fotovoltaicos, incluindo instalação, elaboração de projetos e solicitação de acesso à rede, bem como fornecimento dos equipamentos/materiais necessários. |
Visando a economia de energia e a implantação de uma energia limpa e sustentável, sem impactos ambientais, se faz necessário a colocação de placas solares. OBS: Salvo disponibilidade orçamentária previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual 2025) |
R$ 35.000,00 |
Médio |
2º trimestre |
Não |
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14 |
3 |
Contratação de empresa especializada em gerenciamento de segurança da informação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
A contratação de empresa especializada em segurança da informação e adequação à LGPD é necessária para garantir a conformidade legal no tratamento de dados pessoais, reduzir riscos de vazamentos e incidentes, e assegurar a proteção das informações institucionais, fortalecendo a governança e a segurança jurídica da instituição. |
R$ 240.000,00 |
Médio |
3º trimestre |
Não |
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15 |
1 |
Serviço de Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Indianópolis/MG |
Reforma e ampliação para adequação. |
R$ 365.000,00 |
Médio |
1º trimestre |
Não |
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16 |
4 |
Contratação de empresa para prestar os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em aparelhos de ar condicionado |
Necessidade de realizar manutenções regulares nos aparelhos, para evitar avarias. |
R$ 50.000,00 |
Alta |
2º trimestre |
Não |
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17 |
5 |
Contratação da prestação de serviço de buffet completo para eventos oficiais |
Necessidade do fornecimento de buffet nos eventos oficiais entrega de Título de Cidadão Honorário e Medalha de San’Ana e Posse da Mesa Diretora 2026. |
R$ 100.000,00 |
Médio |
4º trimestre |
Não |
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18 |
1 |
Contratação de empresa especializada em serviços gráficos |
Para atender as necessidades da Câmara Municipal. |
R$ 40.000,00 |
Médio |
2º trimestre |
Não |
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19 |
1 |
Contratação da prestação de serviço de seguro do veículo oficial da Câmara. |
Necessidade de proteção do patrimônio público. |
R$ 5.000,00 |
Médio |
1º trimestre |
Não |
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20 |
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Contratação de empresa para prestar os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos veículos oficiais |
A manutenções visam a segurança dos condutores e passageiros e a preservação dos veículos oficiais. |
R$ 20.000,00 |
Médio |
3º trimestre |
Não |
Indianópolis/MG, 05 de janeiro de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
Publicado por:
Weverthon Henrique Souza da Silva
Código Identificador:A7A7D6D9