ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1352

LEI Nº 1.352, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:

 

I - 02.04.03.08.243.0015.2030 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar (FMAS)

02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.3600–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: Fonte 100 - Recursos Ordinários ....................................................................R$ 15.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

I - 02.04.03.08.244.0012.2022–Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários.............................................................................R$ 15.000,00

 

Art. 4°.Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

WILTON PERES

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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