ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI COMPLEMENTAR 051, DE 27 DE MAIO DE 2013

 

“ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS, PARA CRIAR, NO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), no Quadro da Secretaria Municipal de Administração, 01 (um) cargo de Coordenador Jurídico, para provimento em comissão e jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Coordenador Jurídico

X

01

00

01

 

Art. 3º São atribuições do cargo de coordenador jurídico:

 

I - coordenador, em assuntos de natureza jurídica, o Chefe do Poder Executivo e os demais agentes políticos integrantes da Administração Pública Municipal;

 

II - Coordenar, em caráter complementar, junto com o Procurador-Geral do Município e os Advogados integrantes do Quadro Geral dos Servidores Efetivos do Município, nos termos da Lei nº 8.906/94.

 

Art. 4º Para efeito de provimento dos cargos poderão ser aproveitadas as relações de classificados em Concurso Público que estejam com prazo de vigência.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, 27 de Maio de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:A7C0BEB9