ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 626/2022
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.162,02 (quinze mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados a atender as despesas com repasse de Contribuições com a Polícia Militar de Minas Gerais.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 02 – Serviços de Administração e Finanças
Subunidade 00 – Serviços de Administração e Finanças
06 – Segurança Publica
06.181 - Policiamento
06.181.002 – Gestão Administrativa
06.181.002.2.0104 – Contribuição com a Polícia Militar
3.3.70.41.00.2.00 – Contribuições ----------------------15.162,02
Total da Subunidade 00 ------------------15.162,02
Total da Unidade 02 -----------------------------------15.162,02
Total da Instituição 02 ----------------------15.162,02
Total Geral Acrescido ---------------------15.162,02
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro da fonte na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 4º Fica incluído os Anexos da Lei 524 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 575 de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 08 de setembro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:A7D919EC