ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 626/2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 15.162,02 (quinze mil, cento e sessenta e dois reis e dois centavos) e da outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.162,02 (quinze mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados a atender as despesas com repasse de Contribuições com a Polícia Militar de Minas Gerais.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 02 – Serviços de Administração e Finanças

Subunidade 00 – Serviços de Administração e Finanças

06 – Segurança Publica

06.181 - Policiamento

06.181.002 – Gestão Administrativa

06.181.002.2.0104 – Contribuição com a Polícia Militar

3.3.70.41.00.2.00 – Contribuições ----------------------15.162,02

Total da Subunidade 00 ------------------15.162,02

Total da Unidade 02 -----------------------------------15.162,02

Total da Instituição 02 ----------------------15.162,02

Total Geral Acrescido ---------------------15.162,02

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro da fonte na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.

 

Art. 4º Fica incluído os Anexos da Lei 524 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 575 de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 08 de setembro de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
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