ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.790, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando adequação orçamentária do Órgão em atendimento às necessidades das Secretarias de Saúde, Bem-Estar Social e Fazenda, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

Dotação

Fonte

Valor (R$)

02.002.001.28.846.0000.0001.3.3.90.47.00

1.501

1.000,00

02.003.001.28.843.0000.0002.3.3.90.93.00

1.501

5.000,00

02.003.001.28.846.0000.0005.3.3.90.93.00

1.501

1.000,00

02.003.004.04.123.0009.2320.3.3.90.39.00

1.501

3.200,00

02.005.002.14.422.0028.2308.3.1.90.04.00

1.500

5.000,00

02.005.002.14.422.0028.2339. 3.3.50.43.00

1.500

80.000,00

02.005.004.08.244.0029.2255.3.1.90.04.00

1.660

1.000,00

02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00

1.660

74.000,00

02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.32.00

1.500

774.000,00

02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.48.00

1.500

260.000,00

02.005.004.08.244.0029.2261.3.3.50.43.00

1.660

1.000,00

02.006.001.10.301.0017.2219.3.1.90.04.00

1.604

3.000.000,00

02.006.001.10.305.0020.2247.3.1.90.04.00

1.604

800.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:

 

Dotação

Fonte

Valor (R$)

02.003.004.04.123.0009.2320.3.3.90.40.00

1.501

10.200,00

02.005.003.08.244.0029.2261.3.3.50.43.00

1.500

80.000,00

02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.39.00

1.500

1.034.000,00

02.005.004.08.242.0029.2262.3.1.90.11.00

1.660

76.000,00

02.005.002.14.422.0028.2308.3.3.90.04.00

1.500

5.000,00

02.006.001.10.301.0017.2219.3.1.90.11.00

1.604

3.000.000,00

02.006.001.10.305.0020.2247.3.1.90.11.00

1.604

800.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de março de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:A7DC9E3B