ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.758, DE 13 DE JULHO DE 2023
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 30.506,81 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 30.506,81 (trinta mil, quinhentos e seis reais e oitenta e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, conta corrente 20.134-0 (SIGTV 313310520220001 GND3), suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)...........…R$ 30.506,81
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A7DF6EA4