ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1631 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI N° 1631 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Concede a revisão geral dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente aos exercícios de 2021 e 2022

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLOIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:

 

Art. 1º. Fica concedido a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, aplicando o índice do fator econômico do IPCA referente aos exercícios de 2021 e 2022 no percentual de 15,85% (quinze inteiros e oitenta e cinco décimos por cento).

 

Parágrafo Único. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, passa a ser de R$ 5.866,64 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 2º. A recomposição dos subsídios de que trata o artigo 1º desta lei, observou o disposto na Lei Estadual nº 24.266, de 29 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o subsídio do Deputado Estadual, nos termos do inciso XX do art. 61 da Constituição do Estado”, em conformidade com o artigo 6º, da Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975, que “Estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores”.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Florido/MG.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 17 de fevereiro de 2023

84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:A7E03F50