ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA SMDA/SMCT Nº 001/2026

PORTARIA CONJUNTA SMDA/SMCT Nº 001/2026

 

O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E AGRICULTURA e O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE VOLTA GRANDE – MG, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, XXXVI, "a", art. 83 e art. 92, II da Lei Orgânica do Município de Volta Grande, pelo art. 3º, inciso XI do Decreto Municipal n.º 2.506, de 02 de janeiro de 2025, pelo art. 31 da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), e pela Lei Municipal de Estruturação da Administração Direta; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma conjunta, a participação de artesãos, produtores rurais e urbanos e demais expositores nas Feiras de Artesanato e Culinária de Volta Grande – MG, evento organizado em parceria pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

CONSIDERANDO a interface direta entre as atribuições das duas pastas, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura o fomento à produção artesanal, agrícola e econômica local, e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a promoção cultural e turística do evento;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e do art. 94 da Lei Orgânica Municipal, e o princípio da eficiência administrativa na atuação articulada entre órgãos da Administração;

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, aplicável, no que couber, aos atos administrativos que afetem posições jurídicas dos administrados;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) quanto ao tratamento de dados pessoais por órgãos da Administração Pública;

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar, em conjunto, o Regulamento de Participação nas Feiras de Artesanato e Culinária de Volta Grande – MG, evento organizado de forma articulada pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As Secretarias signatárias responderão solidariamente pela regularidade do certame, podendo, mediante ato conjunto posterior, definir atribuições específicas de execução operacional entre as pastas, sem prejuízo das disposições deste ato.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Volta Grande – MG, 21 de setembro de 2026.

 

JULIANA APARECIDA PINHEIRO PULLIG DE MORAES PICOLI

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento e Agricultura

 

THAYS COSTA MARIANO

Secretária Municipal de Cultura e Turismo ( em Substituição)

( Designada Pela Portaria N.° 073/2026)

 

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NAS FEIRAS DE ARTESANATO E CULINÁRIA DE VOLTA GRANDE – MG

 

1. DO OBJETIVO

1.1. O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer normas, critérios e responsabilidades para a participação dos artesãos, produtores e demais expositores nas Feiras de Artesanato e Culinária de Volta Grande, promovidas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (doravante denominadas "as Secretarias"), com fundamento no art. 23, XXXVI, "a", no art. 19, § 3º e no art. 92, II da Lei Orgânica Municipal.

1.2. As regras têm como finalidade garantir a organização, o bom funcionamento das feiras, a valorização dos participantes, a observância dos princípios da isonomia e da impessoalidade, e a qualidade do evento para toda a comunidade.

1.3. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura o fomento à produção artesanal, agrícola e econômica dos expositores, e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a promoção cultural, turística e institucional do evento, atuando ambas de forma articulada na execução deste Regulamento.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação nas feiras implica o conhecimento e a concordância com as normas estabelecidas neste Regulamento.

2.2. O expositor deverá manter seus dados e contatos atualizados junto às Secretarias.

2.3. A confirmação de participação em cada edição da feira representa um compromisso do expositor com o evento.

2.4. A participação no evento configura permissão de uso de bem público, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, outorgada conjuntamente pelas Secretarias com fundamento no art. 19, § 3º da Lei Orgânica Municipal, não gerando direito adquirido à ocupação de espaço público, observados os critérios de isonomia previstos neste Regulamento, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, conveniência administrativa ou por descumprimento das normas deste Regulamento, mediante prévio procedimento.

2.5. É estritamente proibida a cessão, sublocação, transferência a terceiros ou comercialização, a qualquer título, do ponto ou da barraca concedida, sob pena de cassação imediata da permissão de uso e exclusão do expositor do cadastro das feiras.

3. DAS REUNIÕES

3.1. Os participantes deverão comparecer às reuniões convocadas pelas Secretarias.

3.2. As reuniões têm como objetivo tratar de assuntos relacionados à organização das feiras, calendário de eventos, funcionamento das barracas, avisos, sugestões e demais questões de interesse coletivo.

3.3. Caso o participante não possa comparecer à reunião, deverá comunicar sua ausência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio dos canais oficiais de contato informados pelas Secretarias.

4. DAS FALTAS E DA CONFIRMAÇÃO DE PRESENÇA

4.1. Ao confirmar sua participação em determinada edição da feira, o expositor assume o compromisso de comparecer.

4.2. Caso ocorra imprevisto que impossibilite sua participação após a confirmação, o expositor deverá comunicar as Secretarias com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

4.3. A ausência sem comunicação prévia prejudica a organização da feira e a distribuição das barracas, devendo ser evitada.

4.4. O participante que acumular 03 (três) faltas consecutivas, sem justificativa ou comunicação prévia, poderá ser retirado do grupo de participantes das feiras, observado o disposto no item 4.4.1.

4.4.1. Previamente à retirada ou aplicação de penalidade, as Secretarias notificarão o expositor, por escrito ou por meio eletrônico, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de justificativa ou manifestação, cabendo decisão final fundamentada e conjunta dos(as) Secretários(as) Municipais de Desenvolvimento Municipal e Agricultura e de Cultura e Turismo, ou de seus representantes formalmente designados.

4.4.2. Da decisão conjunta que determinar a exclusão ou aplicação de penalidade caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato, dirigido aos Secretários Municipais.

4.5. Após a retirada, caso tenha interesse em retornar às feiras, o expositor deverá procurar novamente as Secretarias para verificar a possibilidade de participação.

4.6. A inobservância dos deveres dos participantes ou a prática de infrações às normas deste Regulamento sujeitará o infrator, garantida a ampla defesa, às seguintes penalidades gradativas:

I - Advertência escrita;

II - Suspensão temporária da participação por até 3 (três) edições consecutivas;

III - Exclusão definitiva do cadastro de expositores das feiras.

5. DA ORGANIZAÇÃO DAS BARRACAS

5.1. As barracas serão organizadas, preferencialmente, em duplas, de acordo com a quantidade de participantes e a estrutura disponível em cada edição.

5.2. A definição das duplas e da disposição das barracas será realizada pelas Secretarias, observando-se, preferencialmente, a ordem de inscrição, o rodízio entre os participantes e a compatibilidade do espaço disponível, de modo a assegurar tratamento isonômico entre os expositores.

5.3. Os participantes deverão respeitar a organização estabelecida, evitando mudanças de local ou troca de espaço sem autorização das Secretarias.

5.4. Somente será permitida a exposição e comercialização de peças artesanais de fabricação própria, produtos da agricultura familiar e itens culinários cadastrados previamente junto às Secretarias, sendo vedada a comercialização de produtos de fabricação industrial em série ou oriundos de revenda do comércio lojista genérico.

5.5. Os expositores do setor de culinária e alimentação deverão cumprir rigorosamente as normas sanitárias vigentes, mantendo a higiene do local, acondicionamento adequado dos alimentos, vestuário apropriado e descarte correto de resíduos, respondendo individualmente perante os órgãos de fiscalização sanitária.

6. DO USO DE BARRACAS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PRÓPRIA

O expositor poderá utilizar barraca, tenda, mesas, cadeiras, expositores, equipamentos e demais estruturas de sua propriedade, desde que sejam adequados à atividade desenvolvida, estejam em boas condições de conservação e atendam às normas de segurança, higiene e organização estabelecidas pela organização da Feira.

6.1. A montagem, instalação, manutenção, desmontagem, transporte e guarda dos equipamentos e estruturas de propriedade do expositor serão de sua inteira responsabilidade, não cabendo ao Município ou à organização da Feira qualquer responsabilidade por danos, perdas, furtos ou avarias desses bens.

6.2. As barracas e tendas deverão apresentar condições adequadas de estabilidade, limpeza e conservação, não podendo oferecer risco aos expositores, consumidores ou demais participantes do evento.

6.3. No caso de comercialização de alimentos, o expositor deverá utilizar equipamentos e utensílios adequados ao preparo, armazenamento, conservação e exposição dos produtos, observando as normas sanitárias aplicáveis.

6.4. Equipamentos elétricos, extensões, tomadas, botijões de gás e demais dispositivos utilizados pelo expositor deverão estar em condições seguras de funcionamento e ser instalados de forma a não oferecer riscos de acidentes, incêndios ou choques elétricos.

6.5. A utilização de equipamentos que produzam calor, fumaça, chama ou que envolvam gás deverá observar as exigências de segurança e as orientações da organização, podendo ser vedada a utilização de equipamentos que apresentem risco aos participantes ou à estrutura do evento.

6.6. A organização poderá determinar a substituição, retirada ou adequação de barracas, equipamentos ou estruturas que estejam em desacordo com este Regulamento, apresentem risco à segurança ou comprometam a circulação, acessibilidade, higiene ou organização da Feira.

6.7 O expositor deverá manter sua área de comercialização limpa e organizada durante todo o período de funcionamento da Feira, responsabilizando-se pela destinação adequada dos resíduos gerados por sua atividade.

6.8 A utilização de estrutura própria não garante ao expositor espaço adicional além daquele previamente definido pela organização, devendo ser respeitados os limites e dimensões estabelecidos para cada ponto de exposição.

7. DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PRIVADOS

7.1. As Secretarias atuam na organização e promoção de eventos de interesse público e institucional do Município.

7.2. As Secretarias, enquanto órgãos públicos, não poderão participar, organizar ou prestar apoio institucional a eventos de caráter exclusivamente privado, especialmente quando não houver interesse público ou parceria formalmente estabelecida com o Município.

7.3. Eventuais solicitações de participação da feira ou dos expositores em eventos externos deverão ser encaminhadas previamente às Secretarias para avaliação conjunta e somente serão deferidas mediante celebração de instrumento formal (termo de parceria, convênio ou ato conjunto específico dos(as) Secretários(as)), observadas as normas administrativas e legais aplicáveis.

8. DOS DEVERES DOS PARTICIPANTES

São deveres dos participantes:

I – Respeitar os demais expositores, servidores públicos e visitantes;

II – Manter sua barraca organizada, limpa e em boas condições de apresentação;

III – Cumprir os horários estabelecidos pela organização;

IV – Zelar pelos materiais e espaços públicos utilizados durante a feira;

V – Comunicar previamente qualquer impossibilidade de participação, nos prazos previstos neste Regulamento;

VI – Participar das reuniões e demais momentos de organização quando convocado;

VII – Respeitar as orientações das Secretarias;

VIII – Contribuir para um ambiente agradável, organizado e acolhedor para todos;

IX - Observar rigorosamente as normas de higiene e vigilância sanitária, especialmente quanto à comercialização de alimentos e bebidas;

X - Exibir apenas os produtos devidamente autorizados e cadastrados junto às Secretarias.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O presente Regulamento poderá ser atualizado sempre que houver necessidade de adequação às demandas das feiras ou às normas administrativas do Município, mediante nova Portaria Conjunta.

9.2. Situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e decididas conjuntamente pelas Secretarias, de forma fundamentada.

9.3. A permanência do expositor nas Feiras de Artesanato e Culinária está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento.

9.4. Este Regulamento entra em vigor na data de publicação da Portaria Conjunta que o aprova.

9.5. Para fins de operacionalização cotidiana, as Secretarias poderão, mediante ato conjunto, definir atribuições específicas de execução entre as pastas, sem prejuízo da responsabilidade solidária pela regularidade do certame.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E AGRICULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Prefeitura Municipal de Volta Grande – MG

 

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

 

Declaro que li e estou ciente das regras estabelecidas no Regulamento de Participação nas Feiras de Artesanato e Culinária de Volta Grande – MG, comprometendo-me a cumpri-las e a colaborar para o bom funcionamento, organização e fortalecimento das feiras.

Declaro, ainda, estar ciente de que os dados pessoais fornecidos neste Termo (nome, CPF e telefone) serão tratados pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, atuando como controladoras conjuntas de dados, exclusivamente para fins de organização, controle de participação e comunicação relativa às Feiras de Artesanato e Culinária de Volta Grande – MG, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), sendo-me assegurados os direitos previstos no art. 18 da referida lei, mediante requerimento dirigido a qualquer uma das Secretarias.

Declaro e autorizo, a título gratuito, o uso de minha imagem e voz contidas em fotografias e filmagens realizadas durante a realização das Feiras, exclusivamente para fins de divulgação institucional e promoção das atividades culturais e econômicas do Município de Volta Grande – MG nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.

 

Nome do participante: ______________

CPF: ______________

Telefone: ______________

Data: ___/___/______

Assinatura: ________________________

 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:A7EB0EA4