ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA/MG - CNPJ 18.348.748/0001-45 – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023 – O Município de Itinga torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos: ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA AGRICOLA DE JACARÉ – CNPJ nº: 30.927.291/0001-29, para o repasse do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme Lei Orçamentária Anual (Lei 276/2022). Objeto da parceria: Manutenção das atividades de apoio ao Ensino Fundamental. Esta justificativa se faz com base na Lei nº 7.232 de 09 de março de 2018 e no Art.31 – Inciso II da Lei 13.019/2014. Com a publicação do presente extrato da justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, inicia-se o prazo 5 (cinco) dias para impugnação por qualquer interessado, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Itinga/MG, 26/04/2023 – João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro – Prefeito Municipal. maiores informações poderão ser obtidos na sede da prefeitura situada na Av. Prof. Maria Antônia G. Reis, 34, Centro, CEP 39.610-000, site da prefeitura www.itinga.mg.gov.br pelo e-mail procuradoria@itinga.mg.gov.br ou 0800 025 2600.

 


Publicado por:
Flailson de Castro Aguiar
Código Identificador:A7EDCB6C