ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.541, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para inclusãode dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 11 03 10 301 0008 2.027 - Atendimento às Famílias

335041 - Contribuições R$30.000,00 - Destinação 102

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária a seguir:

 

Ficha: 882 02 13 03 27 812 0040 2,327 4490 52R$30.000,00 - Destinação 100

 

Art. 2ºA abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no art. 1º.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na presente data.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A7F30102