ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.724, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro temporário na forma que menciona, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, para Herbert Pinto Alves, portador da cédula de identidade MG - **.960.***, e inscrito no CPF nº ***.646.156-**, o valor total de até R$10.000,00 (dez mil reais), a título de auxílio financeiro para custeio de aluguel de moradia, água e energia elétrica.

 

Art. 2º O valor previsto no art. 1º será pago pela Secretaria Municipal de Fazenda em até 10 (dez) parcelas mensais, no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.

 

§ 1º O pagamento da primeira parcela ficará condicionado à apresentação do recibo de pagamento do aluguel relativo ao mês anterior, conforme Lei Municipal nº 5.456, de 19 de dezembro de 2024, bem como do contrato de locação em nome do beneficiário.

 

§ 2º As parcelas subsequentes somente serão repassadas mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao mês anterior ao do repasse.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, conforme apurado no Processo Administrativo nº 11.294/2023, realizou os levantamentos necessários para a concessão do auxílio e deverá realizar novas avaliações, se necessárias, para garantir sua continuidade.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 – Ficha 496 – Fonte 1.500.00, prevista no orçamento vigente e em dotações previstas em orçamentos futuros.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:A7F392CD