ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.063 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS INCISOS

DECRETO Nº. 8.063

 

Dispõe sobre regulamentação do disposto no Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e contém outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VI, IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM, c.c. o disposto no Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que o Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor estável ou efetivo pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, que esteja estudando ou que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência; considerando que cabe à Prefeita Municipal a regulamentação de toda a legislação municipal, no que couber, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Para a aplicação do previsto no Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, o servidor deverá preencher requerimento junto a Diretoria de Recursos Humanos, o qual deverá ser submetido à análise da sua chefia imediata, mediante a anexação de documentação comprobatória que atenda ao exposto no supracitado artigo.

 

§ 1º. O horário especial para o servidor estável ou efetivo que tenha cônjuge filho ou dependente portador de deficiência deverá ser definido pela chefia imediata do servidor, limitando-se a no máximo 2 (duas) horas diárias.

 

§ 2º. O horário especial para o servidor estável ou efetivo que esteja estudando será concedido mediante compensação, tendo como prazo máximo 1 (uma) hora para entrada ou saída, mediante anuência expressa da chefia imediata.

 

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº. 4.237, de 01/08/2011.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de dezembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A7F9CA4F