ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº36/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Laranjal, 20 de dezembro de 2023.

 

OFÍCIO: 297/2023.

 

Exma. Sra.

Fabiana Ferreira de Carvalho Silva

Presidente da Câmara Municipal de Laranjal

 

Assunto: Veto total à Emenda Modificativa nº 03/2023, referente ao Projeto de Lei nº36/2023, que “dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

 

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Laranjal, com meus cordiais cumprimentos, venho, por meio deste, na forma como dispõe o artigo 48, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 188, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Munipal de Laranjal, comunicar à Vossa Excelência, e aos nobres vereadores que compõe essa Casa Legislativa, o veto total à Emenda Modificativa nº 03/2023, que altera o Projeto de Lei nº 36/2023, que “dispõe sobre a concessão de subvenções sociais as entidades que menciona,e da outras providências”, nos termos das razões anexas.

 

Dessa forma, retorna-se para esse nobre Poder Legislativo.

 

Respeitosamente,

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

RAZÕES DE VETO

 

01. Em princípio, insta salientar que o artigo 63, inciso I, da Constituição Federal proíbe o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Veja-se:

 

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

 

02. Malgrado o dispositivo supramencionado faça referência expressa ao Chefe do Executivo Federal, tal prerrogativa pode ser estendida, por analogia, às demais autoridades relevantes, conforme prevê o Tema nº 686, do Supremo Tribunal Federal – STF:

 

(...)

II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).

 

03. Observado o entendimento da Corte Suprema, é de suma importância, ainda, destacar a previsão do artigo 37, incisos VI e VII, bem como o parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Laranjal. Nota-se:

 

Art. 37. São matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

VI – orçamento anual; e

VII – autorização para abertura de crédito adicional ou concessão de auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a comprovação de existência de receita e, no caso do projeto da lei do orçamento anual. (Grifos).

 

04. Dessa forma, embasando-se nas disposições constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, conclui-se que é expressamente vedado o aumento de despesas em projetos de iniciativa privativa do Prefeito.

 

05. Nesse sentido, seguem os ensinamentos do ilustre professor Hely Lopes Meirelles:

 

A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Nota-se, em acréscimo, que o art. 63, I, da CF veda o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas os recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do executivo. (Grifos)

 

06. Na mesma seara, registra-se a compreensão exposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI Nº1.628/2020 DO MUNICÍPIO DE IPANEMA - DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DE GASTOS COM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL - ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PAGAMENTO RETROATIVO - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

O Poder Legislativo tem legitimidade para participar ativamente dos processos legislativos cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo.

 

Segundo o STF, o poder de emenda parlamentar sofre limitações de duas ordens: a) a emenda não pode resultar em gastos maiores do que aqueles originalmente previstos pelo projeto de lei; b) a emenda deve guardar pertinência temática com o projeto originário, vedando-se o que se convencionou chamar de "contrabando legislativo".

O art.9º da Lei nº1.628/2020 do Município de Ipanema, ao antecipar o termo inicial da revisão geral anual dos servidores públicos de janeiro de 2020 para janeiro de 2018 provocou o aumento dos gastos com folha de pessoal, sendo, portanto, inconstitucional.

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.458331-4/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 12/05/2022). (Grifos).

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL - INCLUSÃO DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUSÊNCIA DE AUMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

-Consoante dispõe o artigo 165, inciso II da Constituição Federal, reproduzido no art.153, inciso II, da Constituição Estadual, a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

-Cabe ao Poder Legislativo, por sua vez, deliberar sobre as leis orçamentárias encaminhadas e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.

-Não se admite o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 63, I, CR/88), e ainda, tem-se que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias pode sofrer emendas no Legislativo (art.166, §2º, CR/88), as quais somente podem ser aprovadas nas hipóteses previstas na Constituição Federal e Estadual (art. 166, §3º, CR/88 e art.160 da CEMG).

-A Suprema Corte já manifestou sobre o tema, assentando que o Poder Legislativo poderá propor emenda ao projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja pertinência temática (ADI 3655 /TO).

(...)

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.226736-1/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023). (Grifos).

 

07. Expostos todos esses argumentos, cabe-se fazer considerações fáticas acerca da Emenda Modificativa em apreço.

 

08. Primeiramente, cumpre-se registrar o contéudo inicial que foi alterado do Projeto de Lei nº 36/2023. Observe-se:

 

09. A Emenda Modificativa nº 03/2023, aprovada no dia 12 de dezembro de 2023, majorou consideravelmente as despesas supramencionadas, em um montante de R$344.808,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oito reais). Veja-se:

 

Art..1º Fica MODIFICADO da referida Lei o artigo 1º, INCISO II, III, E IV, passando a vogorar com a seguinte redação:

II - Casa de Cultura Monsenhor Geraldo Mendes Monteiro R$195.000,00

III - Hospital Comunitário de Laranjal R$1.000.000,00

IV - Instituição de Longa PErmanência Para Idodos R$00,00

 

Art. 2º - Essa Emenda entra em vigor no ato de sua aprovação, incorporando-se imediatamento ao Projeto de Lei 36/203, podendo ser suplementada das dotações pertinentes.

 

10. Registra-se, também, que não houve nenhuma previsão, por parte da referida Edilidade, acerca da disponibilidade de receita para o incremento realizado acima.

 

11. A veracidade desse fato é atestada em análise da Emenda Modificativa nº 02/2023, aprovada no dia 12 dezembro de 2023, que alterou a estimativa de orçamento do exercício de 2024 (Projeto de Lei nº 37/2023). Veja-se:

 

Art. 1º - Fica MODIFICADO da referida Lei o artigo 5º, InCISO I, passando a vigorar com seguinte redação:

I ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO MONTANTE DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME DISPOE O INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964;

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor no ato de sua aprovação incorporande-se imediatamente ao Projeto de Lei 37/2023.

 

12. Observa-se que a Emenda Modificativa nº 02/2023 não contém nenhuma disposição sobre o expressivo aumento incorrido pelo Poder Legislativo. Aponta-se, também, que ambas as emendas em apreço foram aprovadas no mesmo dia, sendo perfeitamente possível que a Câmara Municipal se manifestasse acerca dos créditos necessários para majoração de despesas, conduta que não foi adotada.

 

13. Feitas essas considerações, é indubitável que a Emenda Modificativa nº 03/2023 incorre nas vedações estabelecidas no artigo 63, inciso I, da Constituição Federal e, também, no artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Laranjal.

 

14. Confirma-se, portanto, a ocorrência de claro aumento de despesa, ocasionado pelo Poder Legislativo, em matéria de iniciativa privativa do Prefeito (concessão de subvenções), sem que seja comprovada qualquer disponibilidade de receita, fato que torna a Emenda supracitada integralmente inconstitucional.

 

15. Assim, é imprescindível pontuar os ditames do artigo 188, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal, que assim dispõe:

 

Art. 188. Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, devendo comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. (Grifos).

 

16. Salienta-se que, como a referida emenda foi aprovada no dia 12 de dezembro de 2023, sendo recebido no dia 18 de dezembro de 2023, o veto em questão é perfeitamente tempestivo.

 

17. Portanto, consubstanciando-se no artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, no artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Laranjal, bem como se atentando para o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, fica integralmente vetada a Emenda elaborada pela Edilidade.

 

18. Nessa esteira, com base no artigo 188, §1º, do Regimento Interno da Edilidade do Município de Laranjal, devolvo a referida proposição de Lei para essa Egrégia Câmara Municipal.

 

Laranjal, 20 de dezembro de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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