ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 2.008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 6.790,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 6.790,00 (seis mil, setecentos e noventa reais), para a Secretaria Municipal de Obras, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.12._.28.846.0000.0036 – Devolução de Saldos ao Convênio 1491001457/2023

02.12._.28.846.0000.0036.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .................... R$ 6.790,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.12._.15.451.0048.1900 – Aquisição de Veículos para a Secretaria Municipal de Obras

02.12._.15.451.0048.1900.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................... R$ 6.790,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 11 de dezembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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