ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.234/2022

Institui o Programa Municipal Academia da Saúde e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal Academia da Saúde, com a finalidade de desenvolver ações e serviços de saúde voltados à prevenção de agravos evitáveis, bem como, estimular hábitos saudáveis, práticas corporais e atividades físicas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2ºO Programa Academia da Saúde tem como objetivo principal contribuir para a promoção da saúde e o incentivo de modos de vida saudáveis à população, visando criar um espaço de vivências para a comunidade, a partir da implantação de polos com infraestrutura adequada, conforme anexo I e também a disponibilização de profissionais qualificados para o acompanhamento das atividades de acordo com categoria profissional descrita no anexo I.

 

Parágrafo único. Os polos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das ações de natureza similar, segundo classificação do Ministério da Saúde, devendo atender aos seguintes eixos e diretrizes:

 

I - atuar junto à Rede de Atenção à Saúde, referenciando-se como um programa de promoção da saúde, prevenção e atenção das doenças crônicas não transmissíveis;

 

II - estimular a participação popular, com vistas à intersetorialidade, na interdisciplinaridade, na produção do conhecimento e na integralidade do cuidado;

 

III - contribuir com a ampliação da autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis, aumentando o nível de atividade física da população e promovendo hábitos alimentares saudáveis;

 

IV - promover a mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambientes de convivência e solidariedade, potencializando as manifestações culturais locais e o conhecimento popular, com a valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, como proposta de inclusão social.

 

Art. 3ºO Programa Academia da Saúde constitui serviço da Atenção Básica e deve promover a articulação com toda a rede de atenção à saúde do SUS, bem como, com outros serviços sociais realizados no município.

 

Art. 4ºAs atividades do Programa Academia da Saúde terão relação com as atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF - e, especialmente, com as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF.

 

Art. 5ºO Programa Academia da Saúde será desenvolvido nos espaços dos polos, não havendo impedimento para extensão das atividades a outros equipamentos ou espaços da saúde ou sociais.

 

Art. 6ºA coordenação das atividades do Programa Academia da Saúde é atribuição específica de Educador Físico, devidamente registrado no conselho de classe.

 

Art. 7ºSão atribuições do Educador Físico que atua no Programa Academia da Saúde:

 

I - desenvolver atividades no âmbito do Programa Academia da Saúde que envolvam práticas corporais e atividades físicas (ginástica, lutas, capoeira, dança, jogos esportivos e populares, yoga, tai chi chuan, dentre outros);

 

II - orientar a prática de atividades físicas e artísticas, assim como trabalhar em conjunto com a equipe de Atenção Primária em Saúde e com a Estratégia Saúde da Família – ESF;

 

III - orientar atividades de promoção da saúde a serem definidas pelo grupo de apoio à gestão do Programa, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, visando ao atendimento aos eixos e diretrizes desta Lei;

 

IV - articular-se com o NASF nas ações de prevenção e promoção da saúde;

 

V- outras atividades inerentes à função.

 

Art. 8ºFica autorizado o remanejamento de pessoal dentre a estrutura funcional do Município, de modo a alocar profissionais das Secretarias Municipais para execução das atividades previstas nesta Lei.

 

§ 1º Independentemente da forma de provimento dos cargos, o pessoal designado para o Programa Academia da Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, será fiscalizado pelos respectivos conselhos de classe.

 

§ 2º Em caso de extinção do programa de que trata esta Lei e sendo os profissionais oriundos de outras Secretarias, haverá o retorno destes à lotação de origem ou à função equivalente.

 

Art. 9ºAs despesas para a execução do Programa Academia da Saúde correrão por conta do repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde e por dotações orçamentárias próprias do Município e emendas parlamentares Municipal, Estadual e Federal/União.

 

Art.10.Em caso de necessidade, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art.11.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 11 de Fevereiro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA 1 – Programa de necessidades do polo de modalidade básica – ambientes

 

Ambientes

Quantidade mínima (unidade)

Espaço com equipamentos

1

Área para equipamentos

 

1.1

Barras paralelas

1*

1.2

Espaldar simples

1

1.3

Banco

3

1.4

Prancha para abdominal

2

1.5

Barra horizontal tripla

1

1.6

Barra marinheiro

2**

Espaço de vivência

2

Área de vivência (construção coberta)

1

Espaço de multiuso

3

Área livre

1

3.1

Barra fixa de apoio

1

 

TABELA 2 – Profissional

 

Profissional

Quantidade

1

Educador físico

1

 

*Cada unidade equivale a um par de barras paralelas.

**Cada unidade equivale a um par de barras marinheiro.


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:A81005D6