ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

a) a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Educação;

b) a necessidade de promover a formação continuada dos professores da rede municipal de ensino, visando ao aprimoramento das práticas pedagógicas;

c) a importância do desenvolvimento de vivências musicais práticas e lúdicas no ambiente escolar, incluindo a construção de instrumentos alternativos, contação de histórias e brincadeiras sonoras;

d) a necessidade de alinhamento das práticas pedagógicas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e às demais diretrizes curriculares vigentes;

e) a natureza técnica e especializada do serviço, de cunho predominantemente intelectual, que demanda metodologia pedagógica própria e conhecimento específico na área de educação musical;

f) a notória especialização da professora Sara do Vale Produções LTDAna realização de formações voltadas às práticas musicais educativas;

g) o interesse público na qualificação dos docentes da rede municipal de ensino;

h) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

i) o entendimento da Agente de Contratações;

j) as disposições do art. 74, inciso III, f da Lei Federal nº 14.133/2021;

k) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

DETERMINO:

Autorizo a contrataçãoda empresa Sara do Vale Produções LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.361.876/0001-95, para a prestação de serviços de Mini Workshop de Formação Continuadadestinado aos professores da rede municipal de ensino de Botelhos/MG, com foco em vivências musicais práticas e lúdicas, construção de instrumentos alternativos, contação de histórias, brincadeiras sonoras e reflexões metodológicas para a prática musical na escola, em conformidade com a BNCC, LDB e demais diretrizes curriculares.

Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis, em razão da singularidade do objeto e da notória especialização da contratada.

Autorizo o pagamentodo valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)pela execução integral do objeto contratado, procedendo-se ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.

À Assessoria Jurídicae à Agente de Contratações, para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 20 de janeiro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

Parte inferior do formulário

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de mini workshop de formação continuada, visando o aprimoramento das vivências musicais práticas e lúdicas para professores da rede municipal de Botelhos MG, com foco na construção de instrumentos alternativos, contação de histórias e brincadeiras sonoras, em alinhamento com a BNCC e LDB, e reflexões metodológicas para a prática musical na escola., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°11/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°08/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 20 de janeiro de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:A810E062