ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 329 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL AO VICE-PREFEITO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Art. 69 VI c/c Art. 105, §1º, I, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo;

CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Orgânica do Município de São Gotardo indica que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal em caso de impedimentos;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal estará em gozo de férias regulamentares, nos termos do art. 66, § 1º, II, c/c § 2º, da Lei Orgânica Municipal, no período de 07 a 16 de dezembro de 2026, durante o qual ficará temporariamente afastado do exercício das atribuições do cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a transmissão temporária do exercício do cargo de Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito durante o período de afastamento do titular, a fim de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento dos serviços públicos municipais;

DECRETA

Art. 1º Fica formalizado o afastamento do Prefeito Municipal, Sr. Makoto Edison Sekita, para gozo de férias, no período de 07 de dezembro de 2026 a 16 de dezembro de 2026, transmitindo-se de forma temporária, o exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Gotardo/MG ao Vice-Prefeito de São Gotardo/MG, sr. Lander Inácio Oliveira Rodrigues Melo.

Art. 2º Durante o período de substituição, o Vice-Prefeito exercerá as atribuições, prerrogativas e deveres inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, respondendo pelos atos praticados no exercício dessas funções, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de dezembro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Gotardo, 09 de novembro de 2026

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:A81C0F99