ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3832/2013

LEI Nº3832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIAMANTINA- APAE ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIAMANTINA - APAE, com sede provisória na Rua Dom Geraldo de Proença Sigaud nº 157, Bairro Serrano, em Diamantina MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.204.400/0001-26,para construção de sua sede própria, área de terreno de propriedade municipal, considerada como área institucional do loteamento denominado Jardim Imperial, nesta cidade, medindo 1.083,79 m² (um mil e oitenta e três metros e setenta e nove centímetros quadrados)constituído por um lote de terreno de nº 05, da quadra nº 09, situada na Rua 05 do referido loteamento, com as seguintes confrontações: pela frente, divide-se com a Rua nº 05, medindo 24,00 metros; pelo lado direito, divide-se com o lote nº 06 e com a área verde, medindo 48,19 metros; pelo lado esquerdo, divide-se com o lote nº 04, medindo 42,31 metros; e, pelos fundos, divide-se com propriedade de Edmar Farias, medindo 24,77 metros, conforme memorial descritivo e planta em anexo, partes integrantes desta Lei, devidamente registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, sob a matricula nº 17.432.

 

Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada, para fins de doação, em R$ 171.721,00(cento e setenta e um mil, setecentos e vinte e um reais).

 

Art. 2º – O donatário ficará obrigado a:

 

I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei;

II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;

 

III – iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início.

 

Art. 3º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.

 

Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Diamantina o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina, 27 de dezembro de 2013

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:A83050B6