ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.927, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS ORIUNDOS DA CESSÃO ONEROSA, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial para inclusão de conta orçamentária de despesa e fonte de recurso no orçamento municipal vigente para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, por superávit financeiro, no valor de R$ 761.607,52 (setecentos e sessenta e um mil seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) conforme segue abaixo:
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS |
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Função.............................: |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção........................: |
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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Programa.........................: |
0004 – GESTÃO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, FINANC. E ADM. |
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Atividade..........................: |
2.0107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN.DA SECRET. |
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Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
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Valor................................: |
R$ 54.440,46 |
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS |
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Função.............................: |
06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
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Subfunção........................: |
181 – POLICIAMENTO |
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Programa.........................: |
0005 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA |
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Atividade..........................: |
2.0109 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM SSP/MG |
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Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza..........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação...........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
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Valor................................: |
R$ 3.052,90 |
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Função.............................: |
15 – URBANISMO |
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Subfunção........................: |
452 – SERVIÇOS URBANOS |
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Programa.........................: |
0013 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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Atividade..........................: |
2.0116 – MANUT. DAS ATIV. DA SECR. OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza..........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação...........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 98.537,32 |
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função.............................: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
Subfunção........................: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa.........................: |
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
Atividade..........................: |
2.0121 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAM. MUNICIPAL |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 343.942,51 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função.............................: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
Subfunção........................: |
362 – ENSINO MÉDIO |
|
Programa.........................: |
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
Atividade.........................: |
2.0151 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO |
|
Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 1.685,05 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função.............................: |
12 – EDUCAÇÃO |
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Subfunção........................: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa.........................: |
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
Atividade..........................: |
2.0123 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 33.930,76 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função.............................: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
Subfunção........................: |
366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
Programa.........................: |
0017 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
Atividade..........................: |
2.0124 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS. DE JOVENS E ADULTOS |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 3.408,39 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMÉRCIO E AGROP. |
|
Função.............................: |
20 – AGRICULTURA |
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Subfunção........................: |
604 – DEFESA SANITÁRIA ANIMAL |
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Programa.........................: |
0016 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DE APOIO AO PROD. RURAL |
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Atividade..........................: |
2.0126 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM IMA |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 6.310,49 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMÉRCIO E AGROP. |
|
Função.............................: |
22 – INDÚSTRIA |
|
Subfunção........................: |
661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
|
Programa.........................: |
0018 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE APOIO À IND. E AO COM. |
|
Atividade..........................: |
2.0129 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE IND. E COM. |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 1.222,63 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função.............................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção........................: |
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOSLESCENTE |
|
Programa.........................: |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL |
|
Atividade..........................: |
2.0148 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHES |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 2.264,92 |
|
Orgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função.............................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção........................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa.........................: |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL MUNICIPAL |
|
Atividade..........................: |
2.0133 – MANUT. DAS ATIV. DE ASSIST. SOCIAL NO MUNICÍPIO |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 15.402,16 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA |
|
Função.............................: |
13 – CULTURA |
|
Subfunção........................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
|
Programa.........................: |
0022 – GESTÃO DE POL. DE INCENT. A CULTURA NO MUNIC. |
|
Atividade..........................: |
2.0141 – MANUT. DAS ATIV. DE APOIO A CULTURA MUNICIPAL |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 2.997,66 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA |
|
Função.............................: |
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
Subfunção........................: |
695 – TURISMO |
|
Programa.........................: |
0024 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO TURISMO |
|
Atividade..........................: |
2.0142 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE APOIO AO TURISMO |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DECONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 4.005,88 |
|
Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
Unidade...........................: |
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESP. E CULTURA |
|
Função.............................: |
27 – DESPORTO E LAZER |
|
Subfunção........................: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
Programa.........................: |
0023 – GESTÃO DAS POLÍT. DE INCENT. AO ESPORTE AMADOR |
|
Atividade..........................: |
2.0143 – MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO ESPORTE AMADOR |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 2.997,66 |
|
Órgão...............................: |
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unidade...........................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função.............................: |
10 – SAÚDE |
|
Subfunção........................: |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa.........................: |
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
|
Atividade..........................: |
2.0135 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE E UBS´S |
|
Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza..........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação...........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.......: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos............: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 87.276,25 |
|
Órgão...............................: |
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unidade...........................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função.............................: |
10 – SAÚDE |
|
Subfunção........................: |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa.........................: |
0020 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
|
Atividade..........................: |
2.0137 – MANUT. DAS ATIV. DO PROG. SAÚDE DA FAMÍLIA |
|
Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza..........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação...........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 29.929,17 |
|
Órgão...............................: |
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unidade...........................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função.............................: |
10 – SAÚDE |
|
Subfunção........................: |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa.........................: |
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
|
Atividade..........................: |
2.0149 – MANUT. DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL |
|
Categoria Econômica.....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza.........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação..........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 63.962,60 |
|
Órgão...............................: |
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unidade...........................: |
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função.............................: |
10 – SAÚDE |
|
Subfunção........................: |
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|
Programa.........................: |
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
|
Atividade..........................: |
2.0139 – MANUT. DAS ATIV. DE COMBATE A ENDEMIAS |
|
Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
Grupo de Natureza..........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
Mod. de Aplicação...........: |
3.1.91.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DEC.DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAM. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
Elemento da Despesa.....: |
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recursos..........: |
260 – TRANSF. DA UNIÃO DA PARC. DO BÔNUS DE ASSIM. DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
|
Valor................................: |
R$ 6.240,71 |
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro das receitas da Cessão Onerosa (Pré-Sal) tendo por Fonte de Recursos a Fonte: “260 - Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e em conformidade com a Lei nº 13.885/2019 e Orientação da Nota Técnica SEI nº 11.490/ME.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2020, visando a inclusão do crédito autorizado pela presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 20 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:A84D899B